Procedimento Comum Cível 0101175-72.2014.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2014

Valor da Causa

R$ 53.360,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Apodi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0101175-72.2014.8.20.0112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, identifico a manifestação do MP informando a impossibilidade de continuar o andamento processual, ante o trâmite da Ação de Penal nº 0100609-55.2016.8.20.0112 (ID. 142377916). Isso posto, determino a suspensão processual, com fulcro no art. 313, V, alínea “a”, do CPC, no período de 06 (seis) meses, ou até o julgamento do processo nº 0100609-55.2016.8.20.0112, DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO o REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no presente feito. Apodi/RN, 18 de novembro de 2024. (Assinado Eletronicamente) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consonância com o parecer ministerial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112 DEFIRO o pleito formulado ao ID 125743465, ao passo que concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a parte autora requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito. Após a juntada da manifestação autoral, nova vista dos autos ao MPRN, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE APODI D E S P A C H O Proceda-se à intimação do MUNICÍPIO DE APODI/RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito. Após, determino vista dos autos ao MPRN, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A. Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE APODI D E S P A C H O Compulsando os autos, sobrestado o andamento processual em razão da Ação de Improbidade Administrativa nº 0100432-91.2016.8.20.0112, todavia, a mencionada a demanda foi julgada improcedente, possuindo certidão de trânsito em julgado datado de 03/05/2024, segundo ID. 120563407, conforme consulta ao referido processo. Considerando o julgamento da lide supramencionada, verifico o encerramento da causa suspensiva e determino o retorno do andamento do presente feito. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito apto ao deslinde do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 11:59

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 14:06

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de Caio Túlio Dantas Bezerra em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/01/2023, 15:34

Conclusos para despacho

27/10/2022, 15:44

Todas as movimentações(81)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0101175-72.2014.8.20.0112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, identifico a manifestação do MP informando a impossibilidade de continuar o andamento processual, ante o trâmite da Ação de Penal nº 0100609-55.2016.8.20.0112 (ID. 142377916). Isso posto, determino a suspensão processual, com fulcro no art. 313, V, alínea “a”, do CPC, no período de 06 (seis) meses, ou até o julgamento do processo nº 0100609-55.2016.8.20.0112, DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO o REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no presente feito. Apodi/RN, 18 de novembro de 2024. (Assinado Eletronicamente) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consonância com o parecer ministerial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112 DEFIRO o pleito formulado ao ID 125743465, ao passo que concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a parte autora requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito. Após a juntada da manifestação autoral, nova vista dos autos ao MPRN, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE APODI D E S P A C H O Proceda-se à intimação do MUNICÍPIO DE APODI/RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito. Após, determino vista dos autos ao MPRN, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A. Junior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R F SERVICOS MEDICOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE APODI D E S P A C H O Compulsando os autos, sobrestado o andamento processual em razão da Ação de Improbidade Administrativa nº 0100432-91.2016.8.20.0112, todavia, a mencionada a demanda foi julgada improcedente, possuindo certidão de trânsito em julgado datado de 03/05/2024, segundo ID. 120563407, conforme consulta ao referido processo. Considerando o julgamento da lide supramencionada, verifico o encerramento da causa suspensiva e determino o retorno do andamento do presente feito. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101175-72.2014.8.20.0112 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito apto ao deslinde do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 11:59

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 14:06

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de Caio Túlio Dantas Bezerra em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 11:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/01/2023, 15:34

Conclusos para despacho

27/10/2022, 15:44

Juntada de certidão

27/10/2022, 15:44

Digitalizado PJE

10/08/2022, 09:44

Recebidos os autos

03/08/2022, 16:11

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

22/04/2022, 01:25

Processo Suspenso

13/11/2018, 11:55

Certidão expedida/exarada

13/11/2018, 11:53

Certidão expedida/exarada

13/11/2018, 08:15

Relação encaminhada ao DJE

12/11/2018, 03:24

Por decisão judicial

01/11/2018, 10:30

Recebidos os Autos do Magistrado

01/11/2018, 04:02

Recebidos os Autos do Magistrado

01/11/2018, 04:02

Concluso para decisão

19/10/2018, 09:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2018, 11:05

Juntada de Parecer Ministerial

04/10/2018, 04:03

Remetidos os Autos ao Promotor

04/09/2018, 05:33

Recebidos os Autos do Magistrado

29/08/2018, 01:55

Recebidos os Autos do Magistrado

29/08/2018, 01:55

Mero expediente

23/08/2018, 09:47

Concluso para despacho

10/01/2018, 03:02

Expedição de termo

10/01/2018, 02:42

Juntada de Parecer Ministerial

21/11/2017, 11:31

Remetidos os Autos ao Promotor

21/11/2017, 09:23

Recebimento

21/11/2017, 09:23

Remetidos os Autos ao Promotor

20/11/2017, 01:41

Petição

09/11/2017, 03:56

Recebimento

31/10/2017, 12:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/10/2017, 08:56

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:36

Expedição de termo

25/09/2017, 05:53

Petição

14/09/2017, 03:05

Publicação

28/08/2017, 08:50

Relação encaminhada ao DJE

25/08/2017, 11:23

Certidão expedida/exarada

23/06/2017, 04:13

Recebimento

25/11/2016, 06:09

Despacho Proferido em Correição

21/11/2016, 01:32

Concluso para despacho

16/06/2015, 08:56

Decurso de Prazo

12/06/2015, 01:18

Publicação

27/02/2015, 10:27

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2015, 05:33

Remetidos os Autos ao Advogado

12/02/2015, 11:09

Expedição de termo

12/02/2015, 11:06

Recebimento

12/02/2015, 05:19

Recebimento

16/01/2015, 09:00

Decisão Proferida

15/01/2015, 02:39

Concluso para sentença

17/12/2014, 10:24

Petição

16/12/2014, 10:27

Expedição de termo

16/12/2014, 04:07

Recebimento

15/12/2014, 04:27

Remetidos os Autos ao Promotor

28/10/2014, 11:28

Despacho Proferido em Correição

16/10/2014, 09:47

Petição

14/10/2014, 12:43

Recebimento

13/10/2014, 04:05

Remetidos os Autos ao Promotor

18/09/2014, 08:23

Ato Ordinatório praticado

16/09/2014, 06:39

Recebimento

15/09/2014, 10:38

Petição

15/09/2014, 06:42

Remetidos os Autos ao Advogado

04/08/2014, 10:24

Expedição de termo

04/08/2014, 10:22

Juntada de mandado

23/07/2014, 12:24

Certidão de Oficial Expedida

23/07/2014, 08:42

Expedição de mandado

17/07/2014, 10:16

Recebimento

15/07/2014, 02:53

Mero expediente

14/07/2014, 02:49

Concluso para despacho

11/07/2014, 05:48

Certidão expedida/exarada

10/07/2014, 05:13

Distribuído por sorteio

10/07/2014, 05:13

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:02

Decisão

•09/04/2026, 15:20

Despacho

•17/12/2025, 10:03

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 11:49

Decisão

•11/02/2025, 18:01

Despacho

•21/10/2024, 12:53

Despacho

•23/07/2024, 09:21

Despacho

•22/05/2024, 11:59

Despacho

•13/01/2023, 11:13

Despacho

•12/01/2023, 15:34

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/04/2026, 12:02

Decisão

•09/04/2026, 15:20

Despacho

•17/12/2025, 10:03

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 11:49

Decisão

•11/02/2025, 18:01

Despacho

•21/10/2024, 12:53

Despacho

•23/07/2024, 09:21

Despacho

•22/05/2024, 11:59

Despacho

•13/01/2023, 11:13

Despacho

•12/01/2023, 15:34

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11

Decisão / Despacho

•03/08/2022, 16:11