Ação Penal - Procedimento Sumário 0800707-66.2023.8.20.5119 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800707-66.2023.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: 36ª Delegacia de Polícia Civil Lajes/RN Acusado(a): PEDRO ILSON MOREIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Exmo(a). Dr(a). GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, MM. Juíza de Direito desta Vara Única da Comarca de Lajes/RN, na forma da lei, etc. Manda CITAR PEDRO ILSON MOREIRA, brasileiro(a), nascido(a) aos 07/07/1964, CPF: 489.322.214-72, filho de Raimundo Amadeu Moreira e Zuleide Moreira, ora em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. rt. 147 do Código Penal, com a influência normativa da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), particularmente c/c art. 7º, inciso II da referida lei, praticado no ano de 2023, bem como INTIMÁ-LO(A) para, no prazo de 10 dias, contados da data que comparecer em juízo ou constituir defensor nos autos, apresentar resposta escrita à acusação através de advogado, podendo nela arguir preliminares, alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas. Em caso de não comparecimento do acusado, ou de não constituir advogado, haverá a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. E, para que chegue ao conhecimento do(a) acusado(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Eu, JORGE EDUARDO LOPES, Servidor Judiciário, digitei e conferi o presente edital. LAJES/RN, data e hora da assinatura. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - Email: [email protected] Ação Penal n° 0800707-66.2023.8.20.5119

23/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Lajes.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Lajes.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(69)