Procedimento Comum Cível 0811390-70.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0811390-70.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO - RN492 Polo passivo: I9 CLUBE PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 36.152.282/0001-90,, BANCO INTER S.A. CNPJ: 00.416.968/0001-01BANCO C6 S.A. CNPJ: 31.872.495/0001-72, KENNEDY ALENCAR LESSA CPF: 083.080.933-37 DECISÃO DORGIVAL ALVES DE FREITAS JÚNIOR ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PIRÂMIDE FINANCEIRA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da I9 CLUBE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que depositou um valor, como investimento em tráfego pago, na conta da demandada I9 CLUBE PARTICIPAÇÕES LTDA, o que gerou um suposto contrato dentro da sua plataforma. Aduz que a requerida, sob o argumento de investir os depósitos no mercado de anúncios de tráfego pago, prometia retornos financeiros de 200% do capital investido e, em caso de indicações, de 10% do montante aplicado pelo terceiro, como forma de antecipação dos seus rendimentos, subindo de nível dentro da plataforma de acordo com o número de indicações. Assinala que o seu cadastro se perpetrou por meios eletrônicos e nenhum contrato foi fornecido pela requerida. Declara que, em 03 de maio de 2024, dia em que eram realizados os resgates de rendimentos dos investidores, a demandada alegou problemas na plataforma de pagamentos, devido a supostas denúncias e pedidos de estorno. No dia 06 de maio de 2024, a mesma retirou seu site do ar, bem como desativou as redes sociais da empresa. Por fim, menciona que investiu o valor de R$ 518.350,00 (quinhentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta reais), e depois descobriu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não concedeu autorização à requerida para atuação no mercado de investimentos brasileiro. Constatou a existência de inúmeros registros de Boletim de Ocorrência contra a ré por todo o país. Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio, via SISBAJUD, do valor investido de R$ 518.350,00 (quinhentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta reais), nas contas das requeridas. É o breve relato. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte demandante alega que depositou um valor, como investimento em tráfego pago, na conta da demandada I9 CLUBE PARTICIPAÇÕES LTDA, o que gerou um suposto contrato dentro da sua plataforma, bem como um investimento total da importância de R$ 518.350,00 (quinhentos e dezoito mil e trezentos e cinquenta reais). Esclarece ainda que, não obstante o seu investimento, inexistiu, por parte da requerida, o cumprimento das suas promessas, minuciosamente relatadas na exordial. Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que houve quebra das regras, pela promovida, de um suposto contrato entabulado. Por mais verídicas que sejam as arguições autorais, não há elementos probatórios para atestá-las. Consigne-se que inexiste nos autos sequer o instrumento contratual celebrado entre as partes litigantes para que se possa averiguar os deveres contratuais, muito menos há elementos de prova para demonstrar que a empresa I9 CLUBE PARTICIPAÇÕES LTDA agia sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atuar no mercado de investimento e que existem boletins de ocorrência em desfavor da promovida. Verifica-se que a única prova que se tem nos autos são comprovantes de transferências, via pix, para a conta da demandada. Desta feita, imperioso se faz que se oportunize o contraditório, bem como que se realize uma instrução probatória exaustiva para assim comprovar a veracidade das declarações da demandante. Logo, ausente o requisito do fumus boni iuris, o indeferimento da tutela provisoria de urgência é a medida que se impõe, tornando despiciendo a apreciação dos demais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0811390-70.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DORGIVAL ALVES DE FREITAS JUNIOR Advogado do(a) Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica do réu. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório. Intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade judiciária, acostar nos autos declaração de imposto de renda atual ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUANA NOEL DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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