Procedimento Comum Cível 0800284-72.2020.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800284-72.2020.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CÉU DE MOURA REU: MUNICÍPIO DE RIACHUELO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS RIACHUELO - IPR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800284-72.2020.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DO CÉU DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE RIACHUELO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS RIACHUELO - IPSR, alegando, em síntese, que é servidora aposentada do município réu, tendo exercido o cargo de Professora, e que, apesar de haver previsão legal tanto, o demandado não cumpriu a progressão funcional a que teria direito, motivo pelo qual veio a Juízo pleitear o enquadramento de sua progressão de nível, nos termos da Lei Municipal nº 007/2009, bem como a pagar a diferença salarial entre o valor recebido e o valor devido, desde o seu requerimento até sua efetiva implantação. Juntou procuração e documentos. A tutela antecipada foi indeferida sob ID 63675514. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do Município de Riachuelo. Devidamente citado, o IPSR se manteve inerte (ID 83668944). A autora apresentou requereu o julgamento antecipado. É o que importa relatar. Decido. A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de provas em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que o cerne meritório da demanda cinge-se na análise quanto ao direito da autora, professora aposentada no Nível III, classe J, ao recebimento da diferença salarial entre o valor recebido e o devido, respeitado o prazo prescricional. Analisando o acervo probatório acostado ao presente caderno processual, observo que não há controvérsia quanto ao fato de que a autora é professora aposentada do Município de Riachuelo/RN. Contudo, embora a autora tente se valer do período laborado no Município antes de sua aprovação em concurso público (admissão por contrato em 01/06/1988), esse tempo de serviço, ainda que no mesmo cargo, não é contabilizado para a progressão concedida a servidores efetivos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido de demais Tribunais: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO. ALEGADO DIREITO A PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, COM BASE EM TEMPO EXERCIDO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. TEMA 454 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No presente caso, a ora recorrente tomou posse no cargo de professora, após aprovação em concurso público. Ela propôs a presente ação, objetivando o reconhecimento de promoções e de progressões funcionais, ao argumento de que já vinha exercendo o mesmo cargo por 10 anos, só que por meio de contratações temporárias. 2. O Tribunal de origem, à luz do entendimento fixado por esta CORTE no Tema 454, manteve a sentença de improcedência do pedido. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 629.392-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 454), fixou tese no sentido de que: “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação”. 4. As razões que ensejaram o referido precedente também se aplicam na presente hipótese, pois a autora busca a evolução numa carreira cujo acesso se dá por concurso público, tomando por base o tempo de serviço prestado em vínculo temporário e precário. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1384699 MG 5002840-68.2019.8.13.0720, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DA ATUAL INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. O ingresso na carreira por meio de concurso público, mesmo que no mesmo cargo que antes exercia por meio de contrato de trabalho, não confere ao servidor direito de contagem do tempo anterior para fins de promoção ou progressão funcional. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO 5494958-69.2018.8.09.0000, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Desse modo, o tempo de serviço da autora para fins de progressão deve ser contado a partir de sua posse, em 03/03/1997, conforme termo de posse e ficha funcional de Ids 59162271 e 59163134. Diante disso, verifico que, embora tenha sido concedido em ato de aposentadoria a classe J à autora, essa não atingiu o lapso temporal mínimo para progressão, o qual é de vinte e oito anos, conforme plano de cargos e carreiras de ID 59163132. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de valores correspondentes à classe J, nos termos dos arts. 44 e 45, inciso II, da Lei Municipal nº 07/2009. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Todavia, permanece suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 16/07/2024 23:59.

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