Dúvida 0801564-32.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Dúvida 0801564-32.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 24/06/2024

27/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 05:35

Decorrido prazo de ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 17:33

Publicado Intimação em 27/05/2024.

28/05/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA LUIZA DE LIMA Requerido(a): PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE CEARA MIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801564-32.2024.8.20.5102 - DÚVIDA (100) Cuida-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA feita por ANA LUIZA DE LIMA, visando posicionamento a respeito de registro de escritura pública. É o relato. Decido. Pelo que se observa dos autos, pretende o requerente esclarecimento acerca de registro ou não de escritura púbica, cuja competência é do Juiz Corregedor desta Comarca (Diretor do Foro). Desse modo, a via eleita não se mostra adequada, já que o pedido deve ser feito mediante requerimento administrativo diretamente à Direção do Foro. Assim sendo, o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem apreciação do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução, o que faço com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 07:58

Indeferida a petição inicial

13/05/2024, 11:18

Conclusos para despacho

22/04/2024, 22:01

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 22:01

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 11:18