Interdição/Curatela 0802234-41.2022.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0802234-41.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802234-41.2022.8.20.5102. Requerente: FRANCISCO CANINDE PAULINO DA SILVA Requerido: MARLON ALVES DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARLON ALVES DA SILVA, sendo nomeado como curador o Sr. FRANCISCO CANINDE PAULINO DA SILVA. Transcrita a seguir: 1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de curatela provisória, proposta por FRANCISCO CANINDÉ PAULINO DA SILVA em face de MARLON ALVES DA SILVA. O requerente afirma, em síntese, que o requerido, seu filho, é portador de ENCEFALOPATIA INFANTIL NÃO EVOLUTIVA e EPILEPSIA (CID G80 e G40), o que o incapacita à prática de atos da vida civil, consoante atestado médico (id. 81550183 - Pág. 26), razão pela qual pugna que seja deferida a interdição do requerido e, consequentemente, a sua nomeação como curador permanente. O requerente juntou declaração de anuência da genitora do requerido no Id. 81550183 - pág. 07. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e nomeado o requerente como curador provisório do requerido - Id. 81719797. Realizada audiência, comparecendo o requerido e o requerente, aquele estando impossibilitado de responder as perguntas do juízo, com mídia que fora acostada aos autos, sob o Id. 99442199. O Ministério Público opinou oralmente em audiência, pela procedência do pedido (id. 99442199). É o Relatório. Passo ao julgamento. 2.FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. A interdição figura como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos dos arts. 1767 e ss. do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e arts. 747 e ss. do CPC. O Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, trouxe alterações em relação aos absolutamente e relativamente incapazes. Com efeito, o artigo 4º do CC lista os relativamente incapazes que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, ressaltando, todavia, que a incapacidade é atinente a certos atos ou à maneira de os exercer: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a plena capacidade civil da pessoa com deficiência para a prática de atos jurídicos existenciais, conforme art. 6º: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Ainda, ressalto que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ao deficiente o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo ser restringido, em certos casos, somente a aptidão para exercer atos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, conforme art. 85, §2º, do referido diploma, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE NOVO LAUDO MÉDICO PARA RESPONDER QUESITOS RELACIONADOS A QUESTÕES EXTRAPATRIMONIAIS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. CURATELA QUE DEVE SER LIMITADA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015. CAPACIDADE PLENA DA CURATELANDA PARA EXERCER ATOS JURÍDICOS EXISTENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (Agravo de Instrumento n° 2016.003529-1, 3ª Câmara Cível, Desembargador João Rebouças. Julgado em 29/11/2016). No caso ora em análise, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC, bem como que a requerente coligiu aos autos LAUDO MÉDICO (id. 81550183 - Pág. 26),para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC. Por sua vez, constato que a requerente é genitor do requerido, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação (art. 747, II e parágrafo único, do CPC), regularizando o encargo que já vem exercendo no plano fático. Em obediência ao comando legal contido no art. 751 do CPC, de forma adaptada dado o estado de saúde do interditando foi realizada a entrevista do requerido constatando-se o seu estado de saúde debilitado, em audiência (id. 99442199 ), cuja mídia audiovisual fora acostada aos presentes autos, ocasião em que se pode verificar que o promovido, de fato, não consegue exprimir suas vontades sem assistência de terceiros. De fato, o interditando encontra-se acometido ENCEFALOPATIA e EPILEPSIA (CID G80 e G40), sendo imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, NOMEIO o Sr. FRANCISCO CANINDÉ PAULINO DA SILVA como CURADOR DEFINITIVO de MARLON ALVES DA SILVA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização deste Juízo. Nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação no registro civil competente, em conformidade com a previsão do art. 755, §3º, do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). A prestação de contas do curador deverá ser anual (art. 84, §4 º, da lei nº 13.146/2015 e art. 1.756 c/c art. 1.781, ambos do CC). Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006. CLEUDSON DE ARAUJO VALE. Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 14 de maio de 2024. Eu, LAURA HELENA CLAUDINO DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARLON ALVES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLON ALVES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE PAULINO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE PAULINO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Decorrido prazo de MARLON ALVES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE PAULINO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLON ALVES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE PAULINO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

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