Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0918566-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0918566-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 10:08

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 03:30

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0918566-06.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE JOAO DA CUNHA, JOSE MARCOS CORREIA, JOSEMAR LOURENCO DE ANDRADE JUNIOR, LEONILSON BEZERRA DA SILVA, LUIZ GONZAGA NASCIMENTO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional da fase de execução. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0918566-06.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE JOAO DA CUNHA, JOSE MARCOS CORREIA, JOSEMAR LOURENCO DE ANDRADE JUNIOR, LEONILSON BEZERRA DA SILVA, LUIZ GONZAGA NASCIMENTO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional da fase de execução. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:23

Publicado Intimação em 27/05/2024.

24/11/2024, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/11/2024, 06:18

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:25

Juntada de intimação de pauta

04/09/2024, 10:35

Recebidos os autos

04/09/2024, 10:35

Documentos

Despacho

•10/12/2024, 11:23

Acórdão

•19/07/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0918566-06.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE JOAO DA CUNHA e outros Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO E FICHAS FINANCEIRAS/FUNCIONAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por JOSÉ JOAO DA CUNHA E OUTROS, em face de sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Individual de Título Coletivo nº 0918566-06.2022.8.20.5001, por si manejada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou extinto o feito em relação ao seu pleito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo em relação aos demais exequentes (id 24995439). Nas razões recursais (id 24995446), os apelantes afirmam, em síntese, que o juízo a quo não concedeu tempo suficiente para juntada de documentos necessários à demanda. Assevera que “deve-se a parte realizar as diligências necessárias, bem como o juízo agir de modo a prezar pelo princípio da cooperação judicial, utilizando-se dos meios cabíveis para que possa-se dar prosseguimento ao feito.” Explicita que “tendo o juízo permanecido omisso em sentença ao pedido da autora por dilação, logo extinguindo o feito, impõe aos exequentes ônus processual incabível.” Sustenta que não houve negativa de juntada e que a extinção do feito é precoce, violando os princípios da economicidade e primazia do julgamento do mérito e acesso à jurisdição. Pugna, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, no sentido de reconhecer a reforma da decisão e determinar o regular processamento em relação à sua pessoa. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id 24995449). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o presente recurso no inconformismo da parte autora no atinente a sentença que julgou extinto o processo em relação ao seu pedido executório, sem resolução do mérito, em virtude de não ter apresentado no prazo consignado no despacho de id 24995434, quais sejam: fichas financeiras atualizadas/fichas funcionais; endereço eletrônico; declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo. Compulsando os autos de origem, nota-se que no dia 03/04/2023, fora proferido despacho de id 24995434, no qual foi dado um prazo de 15 dias para a juntada dos referidos documentos. Em razão do não atendimento e mediante pedido da parte autora, no dia 14/08/2023 fora concedido mais 30 dias para cumprimento da referida diligência. Analisando a aba “expedientes” dos autos de origem, os demandantes tiveram mais de 4 meses para cumprir a diligência. Após decurso da derradeira dilação, sem juntada dos documentos/informações solicitadas, fora proferida sentença extinguindo o mérito. Isto posto, observa-se que não houve cumprimento da mencionada determinação pelos apelantes, consoante pontuou o juízo a quo (id 20185079): “...Ato contínuo, apesar de devidamente intimadas, através de seu advogado habilitado nos autos, estas requereram apenas dilação de prazo para juntar a documentação requerida. A prorrogação do prazo foi deferida através do Despacho de Id. 104822677. Todavia, mais uma vez as partes deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência [...] Consoante citado alhures as partes exequentes, apesar de devidamente intimadas, deixou de acostar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito inviabilizando dessa forma o prosseguimento da demanda. No caso em análise, as partes exequentes não promoveram, oportunamente, a diligência determinada por este Juízo, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos.”. Logo, acertado o entendimento suso, uma vez configura do abandono da causa por parte dos apelantes pois, existente a necessidade da apresentação da declaração requerida pelo magistrado a quo, porquanto essencial ao desenvolvimento válido e regular da ação. Isto porque, a diligência requerida se reveste de conteúdo cautelar por parte do Magistrado, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz, vinha ocorrendo em casos similares. Nesse sentido, convém destacar que tal exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Ademais, importa consignar ao ser determinar a juntada das referidas declarações pessoais, constou a ressalva expressa de que “...Na hipótese de não cumprimento por completo das diligências em questão, os autos serão extintos sem resolução do mérito....” (id 24995433). Daí, diante da inexistência de apresentação dos documentos/informações nos termos e prazo determinados pelo magistrado primevo, requisito indispensável ao regular prosseguimento da ação, adequada a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E O PROSSEGUIMENTO PARA OS DEMAIS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO E FICHAS FINANCEIRAS/FUNCIONAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807888-52.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 11/10/2023) Portanto, irretocável o decisum apelado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 9 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

23/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(43)