Execução Fiscal 0802330-61.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.820,27

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2025, 11:09

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:38

Decorrido prazo de RAFAEL GUERRA QUADROS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de RAFAEL GUERRA QUADROS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

15/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 04:01

Todas as movimentações(66)

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2025, 11:09

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:38

Decorrido prazo de RAFAEL GUERRA QUADROS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de RAFAEL GUERRA QUADROS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

15/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802330-61.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: CISAF EXPORTADORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso haja o pagamento administrativo do débito, proceda-se ao desbloqueio. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data registrada no sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:34

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 08:33

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/11/2024, 06:22

Publicado Citação em 27/05/2024.

25/11/2024, 06:22

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:48

Decorrido prazo de Cisaf Exportadora Ltda em 17/07/2024.

09/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: Cisaf Exportadora Ltda O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) Cisaf Exportadora Ltda, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.820,27 (Um mil, oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), conforme CDA de n.° 042.094.07346.0 e 050.034.00848.5, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de maio de 2024. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 7 de maio de 2024. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802330-61.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 12:36

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:38

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2023, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2023, 15:13

Juntada de documento de comprovação

06/02/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:13

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:33

Conclusos para despacho

15/01/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 15:58

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2020, 15:56

Juntada de certidão

15/07/2020, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 08:13

Conclusos para despacho

17/07/2019, 10:22

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 10:22

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 11:09

Decisão

•14/02/2025, 09:10

Despacho

•19/02/2024, 12:36

Despacho

•20/09/2022, 14:13

Despacho

•27/09/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:58

Despacho

•14/08/2019, 08:13