Execução Fiscal 0802683-33.2021.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

27/11/2024, 12:01

Publicado Intimação em 23/08/2024.

27/11/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 06:58

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802683-33.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: JOEL SANTOS DA SILVA RUA VEREADOR EUCLIDES CAVALCANTE, 1157, LOT. NOVOHORIZONTE Quadra 0020 Lote 02, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARA MIRIM em face de JOEL SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de JOEL SANTOS DA SILVA Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Ante a ausência de contenciosidade elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) n° 0802683-33.2021.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com a permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo o exequente para requerer o que entender de direito, conforme determinado na Decisão ID n.º 92027918. CEARÁ-MIRIM/RN, 21 de agosto de 2024. MARICÉLIA FARIAS DE LIMA Auxiliar de Secretaria

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de JOEL SANTOS DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOEL SANTOS DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 16:11

Publicado Citação em 27/05/2024.

28/05/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOEL SANTOS DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE HERVAL SAMPAIO JUNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) JOEL SANTOS DA SILVA, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.305,36 (Um mil, trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme CDA de n.° 051.186.841191.9, 051.186.84192.7, 051.186.84193.5 e 051.186.84194.3, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 2 de maio de 2024. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 2 de maio de 2024. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802683-33.2021.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 20:14

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:00

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/06/2023.

16/08/2023, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 10:03

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2023, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2023, 15:46

Juntada de termo

23/01/2023, 09:04

Outras Decisões

22/11/2022, 09:41

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 19:20

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 19:20

Expedição de Mandado.

18/06/2022, 13:46

Juntada de aviso de recebimento

18/06/2022, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 09:46

Conclusos para despacho

25/08/2021, 22:15

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 22:14

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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