Procedimento Comum Cível 0800920-95.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800920-95.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800920-95.2024.8.20.5100. AUTOR: E. C. B. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TARSILA TAWNEE CALDAS LIMA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por E. C. B., neste ato representado por sua genitora, Társila Tawnee Caldas Lima em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Decido. Estando em termos, recebo a presente ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência da anuência do contrato firmado com a anuência do consumidor. Cite-se o requerido para comparecer à audiência conciliatória, devendo o feito ser remetido ao CEJUSC desta Comarca a fim de realizar a inclusão em pauta disponível. Advirta-se ao demandado que, não sendo possível a composição consensual, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar contar-se-á da data da referida audiência, conforme estabelece o art. 335, inciso I, do CPC. Cientifique-se o réu, ainda, que eventual dispensa da audiência deve ser informada em até 10 (dez) dias antes de sua realização, nos termos do art. 334, §5º do CPC. As partes devem ficar cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No caso de decorrer o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.I.C. Assú/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(53)