Cumprimento de sentença 0800890-42.2022.8.20.5161 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800890-42.2022.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800890-42.2022.8.20.5161. EXEQUENTE: PHOSPODONT LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARAUNA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo. Intimado para apresentar impugnar a execução, o município concordou com os cálculos apresentados. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Município executado concordou com os cálculos apresentados, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Conforme planilha de cálculos de Id nº 100492146, os juros moratórios foram calculados nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública, ou seja, no percentual da taxa básica de juros da caderneta de poupança a contar da data de citação; já a correção monetária fora aplicada com base no IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela. Ademais, não se mostra necessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio réu, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, concorda com a importância apurada. Desta feita, por terem sido observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente na planilha de Id nº 100492146, sendo a obrigação principal no valor de R$ 2.762,18 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais, calculados em 10%, conforme Sentença de Id nº 87789580, no valor de R$ 276,22 (duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos) atualizados até 19/05/2023. Uma vez que o valor para pagamento por RPV no Município de Baraúna se limita ao teto do Regime Geral da Previdência Social, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Sobre a obrigação principal, esta possui natureza COMUM e referência de crédito de cobrança; Já a natureza do crédito dos honorários advocatícios é ALIMENTAR, devendo ser cadastrado no sistema como Honorários sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: 1) Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de Ofício requisitório, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, libere-se o valor, através de alvará eletrônico, com transferência direta para a conta-corrente da parte exequente, devendo esta ser intimada para indicar conta-corrente para recebimento. 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário do débito, determino desde já o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito através do sistema SISBAJUD, no valor do Ofício Requisitório Expedido, dispensada a oitiva da Fazenda Pública sobre o bloqueio, bem como posterior liberação, através de alvará eletrônico, nas contas informadas pela exequente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 não há condenação em custas ou honorários no primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo aplicável o CPC de forma subsidiária para fixação destes. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos conclusos para Sentença de Extinção. Cumpra-se. BARAÚNA /RN, 16 de fevereiro de 2024. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de AUTORA em 27/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

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