Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800656-73.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800656-73.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800656-73.2023.8.20.5113. RECORRENTE: FRANCISCO SINEZIO NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto contra a Fazenda Pública. A Secretaria deve evoluir a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se quem figurará como exequente e executado. É de exegese do art. 536, do CPC “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Registre-se, ainda, que nos termos do § 3º, do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.” Por tais considerações, determino a secretaria que, em cumprimento a sentença dos autos, intime o executado, através dos seus procuradores constituídos nos autos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o enquadramento funcional da parte autora para o Nível J (antigo Nível Remuneratório 13). Decorrido tal prazo, certifique-se e intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este se houve o cumprimento ou requerer o que entender de direito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de FRANCISCO SINEZIO NETO

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)