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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 21.941,41

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Partes do Processo

JOSE CARLOS DOMINGOS DA COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Todas as movimentações(71)