Procedimento Comum Cível 0801250-49.2022.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801250-49.2022.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801250-49.2022.8.20.5137. Requerente: JACI AUGUSTO PIMENTA LOPES Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] Trata-se de ação proposta por JACI AUGUSTO PIMENTA LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de “PACOTE DE SERVIÇOS”. Narra que, referidos descontos são evidentemente indevidos, haja vista a Autora nunca ter adquirido algum serviço da Demandada, não fazendo jus, portanto, a tamanho constrangimento. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato decorrente de “PACOTE DE SERVIÇOS”; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente a “PACOTE DE SERVIÇOS”; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID 92261592, indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação conforme requerido pela parte autora. Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID 93915215e anexos), na qual só apresentou contratos como prova da regularidade da contratação, razão pela qual pugna pela improcedência do pleito. Réplica à Contestação ao ID 95681045, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Em decisão de saneamento ID 102876193 foram afastadas as preliminares suscitada e designou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial grafotécnico apresentado no ID 129297832, foi realizado com base em cópias digitalizadas de documentos, já que o réu não apresentou os originais do contrato questionado, apesar das intimações. A própria perita destacou que uma análise mais profunda só seria possível com a apresentação do documento original, o que comprometeu a precisão das conclusões, especialmente nas áreas de grafocinética, que dependem da observação detalhada de traços e fluidez da escrita. Determinada a complementação do laudo apresentado a perita concluiu que (ID 138917889): “A perícia chega à conclusão que a assinatura lançada no documento questionado pode ser da parte autora, porém o documento questionado não possui consistência para afastar a possibilidade de debuxo, implante ou montagem. Tendo em vista que o exame pericial encontrou convergências apenas morfológicas, e sem a possibilidade de análise das suas características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas pode ser atribuída, parcialmente, à Sra. Jaci Augusto Pimenta Lopes, levando em consideração a possibilidade de uma falsificação documental.” Manifestação do demandado (ID 141341691) pugnando pela improcedência do pleito autoral. A parte autora se manifestou no ID 141688327. Vierem os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O mérito versa sobre a existência de contratação de PACOTE DE SERVIÇO com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a divisão do ônus probatório: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo." No caso posto sob análise, cuidou a parte autora em demonstrar nos autos fato constitutivo de seu direito, qual seja a efetivação dos descontos realizados em sua conta bancária, conforme extrato bancário ao ID 92203854. Doutro giro, a leitura do inciso II supratranscrito, bem como do § 1º, caberia à parte demandada provar fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, em especial que a contratação foi realizada regularmente. Contudo, compulsando os autos, o demandado juntou contrato referente as tarifas cobradas, suscitando que foi celebrado regularmente. Da análise acurada das provas, verifica-se que o Laudo Pericial e sua complementação não foram conclusivos. A inconclusividade da perícia grafotécnica não pode ser interpretada em desfavor da parte autora, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência em relação à instituição financeira demandada. A ausência do contrato original, essencial para uma análise mais precisa, decorre da inércia da própria parte ré, que, mesmo intimada, não apresentou o documento, impedindo a realização de um exame mais aprofundado dos elementos grafocinéticos. Nesse contexto, a dúvida remanescente deve ser interpretada em favor do consumidor, conforme o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte vulnerável na relação jurídica. Assim, não se pode exigir que a autora suporte os prejuízos advindos da ausência de elementos probatórios cuja produção competia à ré. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Potiguar a ausência de instrumento contratual que embase a cobrança de tarifa bancária em conta bancária destinatária de benefício previdenciário fere os normativos das Resoluções do Banco Central do Brasil (Resolução nºs 3.042/2006 e 3.919/2010) o que enseja no reconhecimento da ilegalidade das referidas cobranças e, por conseguinte, na repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente descontados e demonstrado nos autos, nos termos do art. 42 do CDC. No caso sob análise, a parte autora trouxe aos autos o extrato bancário de2022, em que demonstra o recebimento do seu benefício previdenciário e a cobrança da tarifa “PACOTE DE SERVIÇOS”. Já o demandado não logrou êxito em demonstrar a legalidade do contrato firmado entre as partes que embasasse a cobrança da referida tarifa. No que se refere ao pedido de repetição indébito, deve-se frisar que a o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim como determinado pela Corte Superior, a devolução do valor pago indevidamente em dobro não requer mais a prova de má-fé; basta que a ação seja contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, a decisão estabelecida no precedente mencionado teve seus efeitos modulados, passando a valer apenas para as cobranças feitas após a data de publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesta conjuntura, é imperativo inferir que, para as cobranças indevidas anteriores à disseminação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, persiste a exigência de demonstração efetiva da má-fé por parte do fornecedor de serviços. Considerando estas ponderações, com base nos elementos presentes no registro processual, é plausível concluir que a restituição do montante indevidamente cobrado no caso em análise deve ser realizada de maneira simples até 30 de março de 2021 e de forma dobrada, desta data em diante. Ou seja, será devida a restituição indébito dos valores (descontados de forma indevida) a partir da data de 30/03/2021 até a propositura da presente ação e eventuais descontos vindouros a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Assim foi o recente posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme Acórdão do Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, que reformou a decisão deste Juízo (a quo) quanto a forma de restituição dos valores. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DE PRIMEIRO GRAU DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO A COBRANÇA DE ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ALEGADO NA PEÇA VESTIBULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NOS ANOS DE 2018 E 2019. MODULAÇÃO TEMPORAL DISCIPLINADA PELO ERESP 1.413.542/RS. REFORMA DA DECISÃO A QUO QUANTO A ESTE PONTO DE DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800488-27.2023.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). (grifo nosso). Os descontos a título de “PACOTE DE SERVIÇOS” foram realizados sem respaldo contratual, logo indevidos os valores efetivamente descontados e comprovado nos autos desde a propositura da presente ação até a efetiva cessação da cobrança pelo demandado deverão ser restituídos de forma em dobro. Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia. Assim, embora seja reconhecida a ilegalidade das cobranças de tarifa bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa, devendo a violação a direito de personalidade da parte autora ser demonstrada nos autos. Contudo, em homenagem a Segurança Jurídica, em virtude de inúmeros julgados exarados pelo Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em sentido contrário, em especial acórdãos que reformaram sentenças já exaradas, adiro as razões constantes dos julgados do TJRN, cujas ementas transcreve-se. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO1”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL – 0800790-95.2019.8.20.5160. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Juiz Convocado João Afonso Pordeus. Julgado em 20/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS OU COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL – 0800030-15.2020.8.20.5160. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Desembargador Expedito Ferreira de Souza. Julgado em 29/07/2020). EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO01”. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES RETIRADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (Apelação Cível nº 0800765- 82.2019.8.20.5160. Terceira Câmara Cível. Eduardo Pinheiro Juiz Convocado – Relator. Julgado em 07/09/2020). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESS 01”. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA CORRENTE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n.º 0800780-51.2019.8.20.5160. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgado em 31/08/2020). Passa-se a arbitrar o quantum indenizatório. O artigo 944 do Código Civil serve como guia na tarefa de aquilatar o valor indenizatório em casos de responsabilidade civil. No que se relaciona à calibragem do quantum indenizatório dos danos morais, deve ele perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a intensidade da culpa exclusiva do demandado, a extensão do dano e a situação econômica das partes. Em suma, as peculiaridades do caso concreto irão conduzir o valor da indenização. Observando-se tais parâmetros, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora. Demonstrada que os descontos são indevidos, igualmente merece acolhida o pleito da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos referidos descontos do benefício previdenciário da Autora. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes da “PACOTE DE SERVIÇOS”, a partir de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença; sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. b) CONDENAR a parte ré a restituir de forma em dobro os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora decorrentes da “PACOTE DE SERVIÇOS” os quais foram demonstrados nos autos desde a propositura da presente ação até o cumprimento do item “a” deste dispositivo sentencial. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) CONDENAR a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. Expeça-se alvará dos honorários periciais depositados ID 115207953 em favor da perita conforme pedido ID 138918892. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801250-49.2022.8.20.5137. Requerente: JACI AUGUSTO PIMENTA LOPES Requerido: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Laudo pericial grafotécnico apresentado no ID 129297832, foi realizado com base em cópias digitalizadas de documentos, já que o réu não apresentou os originais do contrato questionado, apesar das intimações. A própria perita destacou que uma análise mais profunda só seria possível com a apresentação do documento original, o que comprometeu a precisão das conclusões, especialmente nas áreas de grafocinética, que dependem da observação detalhada de traços e fluidez da escrita. Adicionalmente, as assinaturas usadas para comparação eram de períodos distintos, o que prejudicou a precisão da perícia, reconhecida pela própria perita. O laudo conclui que há uma "possibilidade" de que a assinatura seja da parte autora, mas sem garantir a certeza sobre sua autenticidade. A parte autora impugnou o laudo (ID 129806159) por considerar que ele não oferece conclusões definitivas, devido às limitações reconhecidas pela perita, como a falta do documento original e a discrepância temporal das assinaturas. A parte autora requer a desconsideração do laudo, a apresentação dos documentos originais e a realização de nova perícia grafotécnica, desta vez com base nos originais. Considerando a impugnação apresentada pela parte autora, que aponta limitações no laudo pericial grafotécnico, a falta de precisão da conclusão pericial e levando em conta a relevância da análise detalhada do documento original para uma conclusão precisa, DETERMINO a complementação do laudo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Contato: ( ) INTIME-SE a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial, apontando com maior grau de certeza, a autoria ou não da assinatura questionada, descrevendo os elementos concretos que subsidiaram a sua conclusão (como similaridades, diferenças, características gráficas específicas e eventuais incompatibilidades entre as assinaturas analisadas). Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a perícia, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC. P.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA e JANETE TEIXEIRA JALES em 12/08/2025.

Decorrido prazo de JANETE TEIXEIRA JALES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)