Procedimento Comum Cível 0806031-76.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806031-76.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/05/2024.

06/12/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

06/12/2024, 05:26

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:22

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0806031-76.2023.8.20.5300. AUTOR: EVILAZIO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: RÉU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO EVILAZIO FELIPE DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID127021071 que segue transcrito abaixo. Processo: 0806031-76.2023.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EVILAZIO FELIPE DA SILVA Polo passivo: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 31 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL (x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 4.500,00 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por EVILAZIO FELIPE DA SILVA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Após ser ofertada contestação pela parte adversa, sobreveio aos autos petitório pugnando pela desistência da demanda (id. 114326718), ante a informação de que o requerente foi devidamente encaminhado para a realização do procedimento pela Secretaria Municipal de Saúde de Touros. Petição id. 125962527, na qual a parte ré não se opõe ao pedido da parte autora. No entanto, requer a comprovação da devolução do valor bloqueado antes do arquivamento dos autos, oportunidade na qual informa os dados bancários para a devolução ao erário. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Quanto à desistência, assim dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso específico dos autos, a parte autora apresentou petição pleiteando a desistência da demanda após o oferecimento da contestação; no entanto, a parte ré não se opôs ao pedido. Destarte, considerando que o processo não se desenvolve sem a iniciativa e o interesse da parte autora, impõe-se na espécie a homologação do pedido de desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, se houver, observada a condição de suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários. Sirva a presente de mandado/ofício. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. À Secretaria, providenciar: a) a liberação dos valores eventualmente bloqueados no Sisbajud; b) a devolução do mandado de penhora e avaliação de bens sem o seu cumprimento, ou, caso já tenha sido cumprido, as comunicações devidas da desconstituição da penhora; c) o cancelamento de eventual restrição judicial no sistema Renajud, oficiando-se o Detran, se for o caso, para proceder com a baixa na restrição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 29/07/2024 19:43:41 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 127021071 24072919434135000000118739814 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0806031-76.2023.8.20.5300

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 16:57

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:56

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 29/07/2024

31/07/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:54

Extinto o processo por desistência

29/07/2024, 19:43

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 19:43

Despacho

•16/05/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0806031-76.2023.8.20.5300. AUTOR: EVILAZIO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: RÉU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO EVILAZIO FELIPE DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID127021071 que segue transcrito abaixo. Processo: 0806031-76.2023.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EVILAZIO FELIPE DA SILVA Polo passivo: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 31 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL (x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 4.500,00 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por EVILAZIO FELIPE DA SILVA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Após ser ofertada contestação pela parte adversa, sobreveio aos autos petitório pugnando pela desistência da demanda (id. 114326718), ante a informação de que o requerente foi devidamente encaminhado para a realização do procedimento pela Secretaria Municipal de Saúde de Touros. Petição id. 125962527, na qual a parte ré não se opõe ao pedido da parte autora. No entanto, requer a comprovação da devolução do valor bloqueado antes do arquivamento dos autos, oportunidade na qual informa os dados bancários para a devolução ao erário. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS Quanto à desistência, assim dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso específico dos autos, a parte autora apresentou petição pleiteando a desistência da demanda após o oferecimento da contestação; no entanto, a parte ré não se opôs ao pedido. Destarte, considerando que o processo não se desenvolve sem a iniciativa e o interesse da parte autora, impõe-se na espécie a homologação do pedido de desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora; e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, se houver, observada a condição de suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários. Sirva a presente de mandado/ofício. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. À Secretaria, providenciar: a) a liberação dos valores eventualmente bloqueados no Sisbajud; b) a devolução do mandado de penhora e avaliação de bens sem o seu cumprimento, ou, caso já tenha sido cumprido, as comunicações devidas da desconstituição da penhora; c) o cancelamento de eventual restrição judicial no sistema Renajud, oficiando-se o Detran, se for o caso, para proceder com a baixa na restrição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 29/07/2024 19:43:41 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 127021071 24072919434135000000118739814 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0806031-76.2023.8.20.5300

01/08/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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