Apelação Cível 0806058-44.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú

Partes do Processo

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES DE LIMA GOES FILHO

OAB/RN 9380·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS

OAB/RN 14890·CPF·Representa: Réu

LAURA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

OAB/RN 19976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA

CPF

Reu

ILTON GERALDO BESERRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GEORGE KENNEDY ARAUJO DE MEDEIROS

CPF

Reu

HUDSON RUFINO DOS SANTOS

CPF

Reu

ENERTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2026, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 18:54

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de ILTON GERALDO BESERRA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:17

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:13

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2026, 16:32

Juntada de termo

31/03/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 08:44

Juntada de termo

24/03/2026, 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de GEORGE KENNEDY ARAUJO DE MEDEIROS e HUDSON RUFINO DOS SANTOS em 13/11/2025.

18/03/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/12/2025, 16:14

Todas as movimentações(23)

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2026, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 18:54

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de ILTON GERALDO BESERRA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 09:20

Despacho

•28/11/2025, 07:50

22/04/2026, 15:17

Juntada de certidão

22/04/2026, 15:13

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2026, 16:32

Juntada de termo

31/03/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 08:44

Juntada de termo

24/03/2026, 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de GEORGE KENNEDY ARAUJO DE MEDEIROS e HUDSON RUFINO DOS SANTOS em 13/11/2025.

18/03/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:07

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 16:39

Expedição de Despacho.

28/11/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 12:19

Recebidos os autos

26/11/2025, 13:54

Recebidos os autos

26/11/2025, 13:49

Distribuído por sorteio

26/11/2025, 13:49

Conclusos para despacho

26/11/2025, 13:49

Despacho

•27/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:14

Sentença

•13/08/2025, 16:51

Despacho

•19/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:58

Documento de Comprovação

•19/03/2025, 09:30

Documento de Comprovação

•19/03/2025, 09:30

Despacho

•06/11/2024, 11:02

Decisão

•02/09/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:32

Documento de Comprovação

•28/09/2023, 17:36

Documento de Comprovação

•28/09/2023, 17:36

Todos os documentos(29)

Despacho

•21/01/2026, 09:20

Despacho

•28/11/2025, 07:50

Despacho

•27/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:14

Sentença

•13/08/2025, 16:51

Despacho

•19/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:58

Documento de Comprovação

•19/03/2025, 09:30

Documento de Comprovação

•19/03/2025, 09:30

Despacho

•06/11/2024, 11:02

Decisão

•02/09/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:32

Documento de Comprovação

•28/09/2023, 17:36

Documento de Comprovação

•28/09/2023, 17:36

Documento de Comprovação

•22/08/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 12:29

Decisão

•18/01/2023, 21:15

Despacho

•19/06/2022, 22:40

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 18:51

Prova Emprestada

•01/09/2021, 21:27

Documento de Comprovação

•05/04/2021, 09:47

Despacho

•13/01/2021, 20:27

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 10:13

Petição

•20/08/2020, 15:50

Documento de Comprovação

•20/08/2020, 15:50

Despacho

•19/08/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 14:00

Despacho

•11/06/2019, 12:53