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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.903,46

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

VESCIA MARIA FERNANDES DUARTE FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)