Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800458-37.2018.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800458-37.2018.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/07/2024.

06/12/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

06/12/2024, 16:28

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 09:29

Transitado em Julgado em 18/09/2024

02/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de comunicações

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800458- 37.2018.8.20.5137 Partes: ANTONIA ILMA DE OLIVEIRA FREITAS x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após o bloqueio de valores para adimplemento dos honorários sucumbenciais, a parte autora procedeu ao levantamento do valor mediante alvará. É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, seguindo o pagamento da condenação pelo regime de precatórios, cujo trâmite se dá mediante processo administrativo na Presidência deste Tribunal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 09:00

Juntada de alvará recebido

09/07/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:33

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:20

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 15:37

Despacho

•25/06/2024, 15:33

—

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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