Procedimento Comum Cível 0800375-65.2024.8.20.5119 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800375-65.2024.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO SILVA TRINDADE AGRAVADO: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RELATORA: JUÍZA SANDRA ELALI (CONVOCADA) DECISÃO Intimação - 10/09/2024 Número: 0811355-05.2024.8.20.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Segunda Câmara Cível Órgão julgador: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível Última distribuição: 21/08/2024 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 0800375-65.2024.8.20.5119 Assuntos: Tratamento médico-hospitalar Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Poder Judiciário do Rio Grande do Norte PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) VICTOR HUGO SILVA TRINDADE (ADVOGADO) HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (ADVOGADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 26576626 08/09/2024 07:08 Decisão Decisão 26854703 09/09/2024 17:11 Ofício Ofício PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811355-05.2024.8.20.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lajes, que, nos autos do Processo nº 0800375-65.2024.8.20.5119, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para que a agravada, HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., autorizasse a realização de procedimento médico prescrito. Sustentou que sofre de Lombociatalgia Bilateral e que o procedimento requisitado — Rizotomia Percutânea por seguimento, Bloqueio do Sistema Nervoso Autônomo e Radioscopia para acompanhamento cirúrgico — foi prescrito por seu médico, sendo imprescindível para o tratamento de sua condição de saúde. Alegou que a negativa da agravada em autorizar o procedimento, com base na não conformidade com as Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) da ANS, é indevida, uma vez que cabe ao médico que a acompanha definir o seu tratamento mais adequado. Num. 26576626 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI - 08/09/2024 07:08:51 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090807085159700000025771746 Número do documento: 24090807085159700000025771746 Aduziu, ainda, que o Juízo cometeu equívoco ao não reconhecer o perigoa quo na demora, uma vez que a agravante tem procurado atendimento médico de urgência em várias ocasiões, sendo medicada com analgésicos potentes como Morfina e Tramal. Sustentou que a demora na realização do procedimento poderá acarretar danos irreversíveis à sua saúde. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para reformar a decisão agravada e determinar que a agravada autorize, imediatamente, o procedimento prescrito. No mérito recursal, solicitou o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Conheço do recurso. A tutela de urgência permite que a parte receba, ainda no curso do processo, a totalidade ou uma parte do que lhe seria conferido por ocasião do julgamento final. Satisfaz-se, ainda que provisoriamente, o seu direito material. Contudo, a fim de garantir a proteção ao princípio da segurança jurídica, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige alguns requisitos para a antecipação da tutela, pois, como já foi dito, tal benefício deve ser utilizado apenas em situações excepcionais. E os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito, verifica-se que a parte agravante apresentou elementos suficientes que evidenciam a necessidade do procedimento médico prescrito. O laudo médico, que embasa o pedido, atesta a gravidade da condição da agravante e a necessidade da realização urgente do procedimento, a fim de evitar Num. 26576626 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI - 08/09/2024 07:08:51 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090807085159700000025771746 Número do documento: 24090807085159700000025771746 a progressão da doença e o agravamento das dores que, conforme narrado, são intensas e frequentes, exigindo, inclusive, o uso de medicamentos potentes como Morfina e Tramal. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamentos ou procedimentos prescritos por médico responsável pelo acompanhamento do paciente, sob a alegação de não conformidade com as Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) da ANS. A negativa de cobertura com base em critérios administrativos, ou econômicos, em detrimento da indicação médica, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em situações que envolvem a saúde e a vida do paciente. Quanto ao perigo na demora, também está evidenciado pela necessidade urgente de realização do procedimento para evitar o agravamento do quadro de saúde da agravante. Conforme demonstrado, a agravante tem buscado atendimento de urgência em diversas ocasiões, sendo necessário o uso de medicamentos de alta potência para o controle da dor. Além disso, a demora na realização do procedimento solicitado pode acarretar danos irreversíveis à sua saúde, colocando em risco sua integridade física e qualidade de vida. Finalmente, vale ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente, e o Poder Judiciário não pode se omitir diante de situações que envolvem risco à vida e à saúde dos cidadãos, especialmente quando comprovada a urgência do tratamento solicitado e a necessidade de intervenção para assegurar o direito do paciente, como no presente caso. Verifica-se, diante de tais elementos, a presença simultânea da probabilidade do direito do recorrente e do risco de lesão grave ou de difícil reparação. Num. 26576626 - Pág. 3 Pág. Total - 3 Assinado eletronicamente por: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI - 08/09/2024 07:08:51 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090807085159700000025771746 Número do documento: 24090807085159700000025771746 Isto posto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar que a agravada autorize, imediatamente, o procedimento requisitado pela parte agravante, conforme prescrição médica. Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo da Vara Única da Comarca de Lajes para os devidos fins. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 5 Num. 26576626 - Pág. 4 Pág. Total - 4 Assinado eletronicamente por: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI - 08/09/2024 07:08:51 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090807085159700000025771746 Número do documento: 24090807085159700000025771746 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: -:: (84) 3673-8038 Whatsapp (84) 3673-8039 - E-mail [email protected] URGENTE fício nº -SJ/TJRNO 0811355-05.2024.8.20.0000 atal/RN, 9 de setembro de 2024N S u a E x c e l ê n c i a o ( a ) S e n h o r ( a )A uiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RNJ (Origem nºAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0811355-05.2024.8.20.0000 0 8 0 0 3 7 5 - 6 5. 2 0 2 4. 8. 2 0. 5 1 1 9 ) g ravan t e: A MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA gravado: A HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA: Comunica decisão ssuntoA (CIÊNCIA E CUMPRIMENTO) enhor(a) Juiz(a) de Direito,S omunico a Vossa Excelência, para ciência e cumprimento, que a Excelentíssima Senhora JuízaC Convocada - Relatora nos autos em destaque, a tutela de urgência requerida paraSandra Elali deferiu determinar que a agravada autorize, imediatamente, o procedimento requisitado pela parte agravante, conforme prescrição médica. egue em anexo, como parte integrante deste expediente, cópia da decisão proferida.S espeitosamente, R CARLA C. NOBRE Servidora da Secretaria Judiciária: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio doDOCUMENTOS T r i b u n a l d e J u s t i ç a n a i n t e r n e t, n o e n d e r e ç o, utilizando os código abaixo,https://pje.tjrn.jus.br/pje2grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Num. 26854703 - Pág. 1 Pág. Total - 5 Assinado eletronicamente por: CARLA ANDREA DA COSTA NOBRE - 09/09/2024 17:11:52 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090917115199000000026036066 Número do documento: 24090917115199000000026036066 sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082116182881900000025721579 0800375-65.2024.8.20.5119_compressed Outros documentos 24082116182888800000025721581 Decisão Decisão 24090807085159700000025771746 Intimação Intimação 24090807085159700000025771746 Num. 26854703 - Pág. 2 Pág. Total - 6 Assinado eletronicamente por: CARLA ANDREA DA COSTA NOBRE - 09/09/2024 17:11:52 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090917115199000000026036066 Número do documento: 24090917115199000000026036066

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800375-65.2024.8.20.5119 Partes: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA x HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Tendo em vista relação dos presentes autos ser consumerista, chamo o feito a ordem e torno a decisão de id 121907979 sem efeito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aduzindo, em prol de sua pretensão, os seguintes fatos: - O médico da autora especializado em neurologia, indicou para tratamento de saúde o seguinte procedimento: 31403336 – Rizotomia Percutânea por seguimento – método / 31405010 - Bloqueio Do Sistema Nervoso Autônomo / 40811086 – Radioscopia Para Acompanhamento De Procedimento Cirúrgico; - A operadora do plano de saúde, ora ré, negou a solicitação justificando que esse procedimento acima não era o adequando para a autora e não cumpria os critérios da DUT; - Diante da negativa da operadora Requerida não restou alternativa ao Autor senão ajuizar apresente demanda para corrigir a arbitrariedade do plano de saúde impondo- lhe a cobertura necessária para o tratamento contra obesidade, nesta fase, entendida gastroplastia (Lombociatalgia Bilateral). Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a AUTORIZAR “o procedimento: Rizotomia Percutânea por seguimento –qualquer método / 31405010 - Bloqueio Do Sistema Nervoso Autônomo / 40811086 – Radioscopia Para Acompanhamento De Procedimento Cirúrgico, conforme solicitado em documento anexo, bem como arcar com todas as despesas necessárias ao referido procedimento (material cirúrgico, internação hospitalar, equipe de anestesia etc), tudo no prazo de 5 dias, sob pena pecuniária diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, nos moldes dos artigos 84, parágrafo 4º da lei 8.078/90 (Código De Defesa Do Consumidor) c/c artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil)”. Em manifestação, o requerido pugnou pelo indeferimento do pedido tutela de urgência formulado pela parte autora, à míngua de demonstração do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15. É o que importa relatar. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, em juízo de cognição sumária, cabe ao Juiz tão somente analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o periculum in mora não restou perfectbilizado, uma vez que é possível constatar que do laudo acostado em id 121617072, datado de 06/03/2023, não consta a descrição da necessidade de urgência na realização do procedimento, tampouco os documentos constantes nos autos indicam que o tratamento é imprescindível a melhora da autora, circunstâncias estas que, de plano, já retiram a urgência do presente pedido. Diante dessas razões, INDEFIRO a liminar. Considerando a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem acerca da existência de pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória, apontando, na oportunidade, as matérias que considerem incontroversas e aquelas que entendem como já provadas, tudo com supedâneo nos artigos 6º e 10º do CPC. Restando questão controvertida, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Em sendo requerida a produção de prova oral, necessário apresentar o rol de testemunhas, com observância do artigo 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. Com o requerimento de prova pericial, se for o caso, a parte requerente deverá indicar a modalidade da perícia, além da especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Ainda, deverá indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Cumpra-se. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NIKOLE CAMARA FAVERO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/02/2025.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIKOLE CAMARA FAVERO em 17/02/2025 23:59.

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