Execução Fiscal 0800395-48.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 766,48

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE JUSCELINO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:59

Juntada de certidão

25/07/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 23/07/2025

25/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUZA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:31

Juntada de certidão

30/06/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

04/12/2024, 17:46

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:59

Juntada de certidão

25/07/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 23/07/2025

25/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUZA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 12:05

Decisão

•23/05/2024, 16:42

02/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:31

Juntada de certidão

30/06/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

04/12/2024, 17:46

Publicado Intimação em 28/05/2024.

04/12/2024, 17:46

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada X FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUZA em 26/07/2024.

20/09/2024, 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800395-48.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução até 26.07.2024. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Levantem-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ /RN, 23 de maio de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 07:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/05/2024, 16:42

Juntada de certidão

07/05/2024, 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 21:41

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

30/04/2024, 14:58

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 07:16

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:11

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de certidão

28/05/2023, 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2023, 22:39

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 09:45

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 15:41

Despacho

•15/10/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:23

Despacho

•11/04/2023, 09:45