Execução Fiscal 0801294-46.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.188,55

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801294-46.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição de extinção

18/03/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:33

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 12:20

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:00

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801294-46.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição de extinção

18/03/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:33

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 12:20

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

29/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 28/05/2024.

29/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/07/2024, 08:52

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801294-46.2023.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA DESPACHO Considerando que o parcelamento firmado entre as partes findou em setembro/2023, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para informar o cumprimento ou requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. TANGARÁ/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:41

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

30/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CUSTODIO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

20/02/2024, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 14:15

Juntada de certidão

26/01/2024, 11:52

Juntada de certidão

06/12/2023, 14:34

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 05:19

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 05:19

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 07:46

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 10:55

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:31

Despacho

•07/02/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 08:17

Despacho

•09/01/2025, 17:05

Decisão

•16/07/2024, 08:52

Despacho

•23/05/2024, 16:41

Despacho

•04/10/2023, 07:46