Procedimento Comum Cível 0800180-40.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800180-40.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800180-40.2024.8.20.5100. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú. RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Ação Declaratória proposta por Francisca das Chagas Alves do Nascimento em face do Banco Santander. Defiro o requerimento apresentado pela parte autora em id. 116144833 e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato de id. 115766021. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, escrever o seu nome, por 10 (dez) vezes, numa folha em branco, neste Juízo, a qual deverá ser encaminhada para perícia. Com o cumprimento dessas diligências, oficie-se o núcleo de perícia do TJRN, por meio do sistema NUPeJ, a fim de que indique profissional para realização do ato (perícia grafotécnica). Fixo os honorários em R$413,24, conforme a Resolução 05/2018 do TJ, de 28 de fevereiro de 2018, reajustada pela Portaria n°504, de 10 de maio de 2024. Outrossim, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte demandante (art. 95 do CPC), já que esta requereu a perícia, todavia, a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça (id.113802885). Com a resposta do TJRN e o nome do(a) perito(a), a Secretaria deve adotar as seguintes providências (nesta ordem): 1) intimem-se as partes para, nos termos do parágrafo primeiro do art. 465 do CPC, arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2) apresentados os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para informar dia e hora para a realização da perícia (encaminhando os quesitos, o contrato e a folha com as assinaturas da parte autora), devendo para tanto concentrar uma data, observando, em todo caso, uma antecedência mínima de 60 dias, ficando obrigado a entregar o respectivo laudo no prazo de até 20 dias, após a realização do exame; 3) com a designação do dia da perícia, as partes devem ser intimadas desta data, a fim de que compareçam ao ato, bem como para que acompanhem a realização da perícia (se assim desejarem, nos termos do parágrafo segundo do art. 466 e do art. 474 do CPC); 4) com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias (parágrafo primeiro do art. 477 do CPC); e 5) havendo solicitação de esclarecimento pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para prestá-lo, no prazo de 15 dias (parágrafo segundo do art. 477 do CPC). P. I. C. Cumpridas todas as diligências e não havendo novos requerimentos, os autos devem ser conclusos para sentença. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Todas as movimentações(174)