Cumprimento de sentença 0805622-95.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805622-95.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805622-95.2021.8.20.5001 Polo ativo IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Advogado(s): JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES Polo passivo TANIA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Advogado(s): KALLYNA EMMANUELA MEDEIROS DE OLIVEIRA, HEVERTON LINS BEZERRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA AUTORA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. POSTERIOR PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA LOCADORA. PARTE DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). COMPROVADO O ENVIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL. ATENDIMENTO ÀS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO. DEVER DO LOCATÁRIO DE ARCAR COM OS ALUGUÉIS E OS CUSTOS DO PERÍODO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em não acolher a prejudicial de cerceamento de defesa suscitada e, no mérito, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 21504493) que, nos autos da ação ordinária nº 0805622-95.2021.8.20.5001, proposta pelo recorrente contra TANIA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, julgou improcedentes os pedidos relativos à rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel residencial, bem como julgou procedentes os pedidos feitos em sede de reconvenção, nos seguintes termos: “(…) Isso posto, ante as razões aduzidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial (Id.64805770) e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários a razão de 10% sobre o valor da causa. JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR rescindido o contrato de locação ajuizado, por culpa exclusiva da reconvinda/autora, CONDENANDO a locatária ao pagamento do valor referente aos aluguéis e encargos contratuais em atraso, até a data da desocupação do imóvel - concretizada com a entrega das chaves indicada no Id. 77918836, em 20/7/2021, condenando nos danos no imóvel locado decorrentes do seu mau uso, estes, se for o caso, a serem apurados em liquidação de sentença, sem prejuízo da condenação da parte reconvinda, no âmbito reconvencional, das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, pois que decaiu da quase totalidade da pretensão inicial Aos valores dos aluguéis e encargos contratuais não pagos na data avençada em contrato, serão acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% sobre o valor de cada obrigação em atraso, encargos estes a incidir desde a data do vencimento de cada obrigação. Registre-se a compensação dos encargos a partir da dedução da caução dada em garantia da locação”. Em suas razões recursais (ID 21504502), a recorrente, de início, suscitou a prejudicial de cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial teria sido indeferida pela juízo a quo, impedindo a devida instrução, acrescentando que a própria sentença consignou que não foi produzida prova para a quantificação e qualificação dos prejuízos da autora, o que mostra a necessidade da ouvida das testemunhas. No mérito, alegou, em resumo, que a parte recorrida não cumpriu com o contrato de locação, corroborando para impedir sua entrada no imóvel e causando constrangimentos, fato que, além de ensejar a rescisão contratual, tornaria cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença hostilizada, julgando procedentes os pedidos feitos em exordial. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 21504507), em que pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, ao argumento de ausência de necessidade de intervenção ministerial (ID 8413562). Remetidos os autos para o Centro de conciliação, não se chegou a um acordo para a composição da lide (ID 23701455). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início, com relação à prejudicial cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, entendo que não restou configurada na hipótese, uma vez que antes de prolatada a sentença, foi oportunizada às partes se pronunciares sobre as provas que ainda pretendiam produzir, conforme se verifica do Ato Ordinatório de ID Num. 21504481. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a autora, ora apelante apresentou as petições nos ID Num. 21504480 e ID Num. 21504485, requerendo o depoimento de testemunhas, consignando o rol correspondente. Posteriormente, contudo, no ID Num. 21504485, requereu a prolação da sentença, estando presumido que havia desistido da produção da prova anteriormente pleiteada. Além disso, há de ser destacado que possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento fundamentadamente. Nesse passo, diante da nova tendência do processo civil brasileiro, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a prejudicial em foco. Superada referida questão, cumpre analisar o mérito recursal propriamente dito que se cinge em examinar o pedido formulado na petição inicial consistente na rescisão do contrato de locação residencial por culpa da parte apelada, assim como a repercussão desse fato no campo da responsabilidade civil patrimonial. Pois bem. É inconteste, visto que confirmado por ambos os litigantes, e pelo contrato de locação acostado, que cumpria ao locador as obrigações previstas no art. 22, da Lei 8.245/91, que rege o instrumento. Na verdade, a controvérsia reside na alegação da apelante de que a locadora, ora apelada, teria deixado de cumprir com as disposições das alínea “a”, a saber, a entrega do imóvel, oportunizando o acesso ao mesmo (ID 21503763), alegando que a locação do imóvel não está sendo pacífica e que vem sofrendo constrangimentos devido a exigência da administração do condomínio da realização de um cadastro para entrada do imóvel, bem como diante do fato de ter sido chamada de oportunista pela administradora do prédio. Entretanto, verifica-se que os fatos ficaram bem esclarecidos diante das alegações e documentos apresentados pela demandada, ora apelada, restando claro que o contrato foi firmado com a Igreja Mundial do Poder de Deus para determinadas pessoas residirem e, posteriormente, para uma nova família. Assim, foi necessário autorizar o acesso aos novos moradores do imóvel, o que foi solicitado através de e-mail cuja cópia está inserida no ID Num. 21504476. Assim, não se pode responsabilizar a locadora por eventuais danos ou aborrecimentos, sendo certo que a ré desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É óbvio que é condição imprescindível para continuidade do negócio o respeito às cláusulas pactuadas e, na espécie, não é possível extrair dos autos que a apelada deixou de cumprir com qualquer das obrigações por ela assumidas, não podendo ser atribuída à locadora a culpa pela rescisão do negócio. Do mesmo modo, é certo o dever do locatório, ora apelante, de adimplir os alugueis referentes ao período em que permaneceu no imóvel, além de suplantar os serviços usufruídos, porquanto único responsável pelo seu uso naquele espaço de tempo. Logo, deve ser mantida a sentença também na parte que condenou a locadora a pagar o valor correspondente aos alugueis em atraso. Nesse sentir, os precedentes desta Corte de Justiça Estadual: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E ALUGUÉIS VENCIDOS. DEVER DE PAGAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL CONSIDERADA DUAS VEZES NO CÁLCULO DAS DESPESAS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806369-21.2016.8.20.5001, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 07/05/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU, EM CONJUNTO, AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, BEM COMO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO TAMBÉM JULGADA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES, SUSCITADA PELA APELANTE "A MARÉ MANSA". INVIABILIDADE. FIADORES QUE ASSUMEM CONDIÇÃO LEGAL DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ARTIGO 1.493 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GALPÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA (A MARÉ MANSA) QUE CONHECIA AS LIMITAÇÕES E REGRAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO NO QUAL ESTAVA SENDO LOCADO O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO TERMO FINAL DO PACTO. DATA DE DESOCUPAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM 13 DE JANEIRO DE 2015. DIREITO DA NORFIL S/A AO RECEBIMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL AO MÊS DE JANEIRO DE 2015 E IPTU, TAXAS DE CONDOMÍNIO E MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE LOCAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COIBIR O BIS IS IDEM. RESTITUIÇÃO QUE REPRESENTARIA DUPLA PENALIDADE SOBRE O MESMO FATO GERADOR. MULTA CONTRATUAL FIXADA DE ACORDO COM O CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS PONTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801889-53.2015.8.20.5124, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020) Ante o exposto, sem necessidade de maiores ilações, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por conseguinte, a teor do art. 85, §11º do CPC, majoro em 2% os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. É como voto. Natal, data registrada no sistema Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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Proferido despacho de mero expediente

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