Procedimento Comum Cível 0803033-04.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803033-04.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA VIVIANA PAULO DE OLIVEIRA Requeridos: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº 0803033-04.2024.8.20.5300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, movido pela requerente em face de banca organizadora de concurso público e contra o ente publico contratante. No cerne do pedido alega ser portadora de artrite reumatoide e em razão dessa condição teria direito a vaga como pessoa portadora de deficiência - PCD, o que supostamente não teria sido respeitado pela banca organizadora. Narra, ainda, ter ingressado com recurso administrativo face a decisão da banca, o qual ainda não foi analisado. Após a leitura do argumentos muito bem postos pelo advogado da autora, entendo que a demanda não versa sobre matéria passível de apreciação em regime de plantão, nos termos do que prevê o art. 5º da Resolução 26/2012 – TJ/RN: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda não é matéria a ser apreciada em sede de plantão judicial, uma vez que o fato discutido ocorreu antes do período do plantão, ademais, em sua peça inicial, a própria requerente informa ter ingressado com recurso administrativo face a decisão questionada, a qual ainda não foi apreciada, ou seja, ainda podendo ser discutida no âmbito administrativo. Assim, não há que se falar em risco em esperar até o final do plantão judiciário. Nessa linha, conclui-se pela ausência do enquadramento do pleito autora nas medidas de urgência listadas pela referida Resolução. Portanto, nada justifica que o pedido autoral venha para examinado em regime de plantão. Após o término do plantão, remetam-se os autos à distribuição para uma das varas de Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. P. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. RENATO VASCONCELOS MAGALHÃES Juiz de Direito Plantonista Documento assinado digitalmente

27/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 31/05/2024 16:08.

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