Execução de Título Extrajudicial 0148327-95.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0148327-95.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148327-95.2013.8.20.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: Manoel Messias Rodrigues de Oliveira SENTENÇA Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado, por procurador judicial, moveu ação de execução em face de Manoel Messias Rodrigues de Oliveira, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credor do executado, na quantia de R$35.739,86, oriunda de um contrato de abertura de crédito por instrumento particular de adesão ao crédito, com vencimento final em 29/06/2015. Narra que a dívida encontra-se em atraso desde o dia 29/06/2013. Em razão disso, requereu a citação do réu para pagamento da quantia de R$35.739,86(trinta e cinco mil e setecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Trouxe documentos. Por meio do despacho de IDNum. 58585624 - Pág. 1 Pág. Total – 31, foi determinada a citação. Por meio da decisão de IDNum. 58585626 - Pág. 3 Pág. Total – 52, foi deferido o pedido de arresto online. O exequente requereu a busca de endereço do executado, por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, tendo sido deferido por este Juízo(IDNum. 58585628 - Pág. 1 Pág. Total – 69). Por meio do despacho de IDNum. 58585832 - Pág. 1 Pág. Total – 90, foi novamente deferido o pedido de arresto online. Por meio da decisão de IDNum. 58585834 - Pág. 1 Pág. Total – 100, foi determinada a suspensão, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por meio do despacho de IDNum. 64569021 - Pág. 1 Pág. Total – 119, foi novamente deferido o pedido de penhora online. Deferido o pedido de citação por edital. Nomeada como curadora especial, à Defensoria Pública apresentou embargos à execução. Em preliminar, arguiu prescrição. No mérito, rechaçou os termos da inicial e requereu a improcedência da pretensão autoral. Intimada, a parte autora apresentou resposta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Manoel Messias Rodrigues de Oliveira, em que alega ser credor da quantia de R$35.739,86, oriunda de um contrato de abertura de crédito por instrumento particular de adesão ao crédito, com vencimento final em 29/06/2015. A prescrição consiste na perda do direito de ação em razão da inércia do credor dentro do prazo legalmente estabelecido. Nos termos da Lei Uniforme de Genebra, aplicável a títulos de crédito, o prazo prescricional para a execução é de três anos. Adicionalmente, o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No presente caso, a dívida teve seu vencimento final em 29/06/2015, data a partir da qual se inicia a contagem do prazo prescricional. Assim, considerando o prazo de três anos previsto na Lei Uniforme de Genebra, a pretensão executória prescreveu em 29/06/2018. Ainda que se adote o prazo mais longo de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição ocorreu em 29/06/2020. Dessa forma, transcorridos os prazos prescricionais aplicáveis sem qualquer causa interruptiva válida, resta configurada a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção do feito. Importante ressaltar que a prescrição não decorreu de qualquer inércia do Judiciário, uma vez que todas as diligências requeridas pelo exequente foram tempestivamente realizadas. O juízo deferiu todas as tentativas de localização do devedor, tanto por meio dos sistemas de consulta patrimonial (Bacenjud, Renajud e Infojud) quanto por penhora online e citação por edital. Assim, não há que se falar em mora do Estado no andamento processual, sendo o transcurso do prazo prescricional decorrente exclusivamente da ausência de bens penhoráveis e da impossibilidade de localização do executado. Vale enfatizar que a prescrição ora declarada ocorre em razão da ausência de citação e a não incidência da interrupção do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução e mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, todos do CPC. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (FUMADEP). Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Todas as movimentações(187)

legal

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