Procedimento Comum Cível 0800431-56.2024.8.20.5133 - TJRN

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 08/11/2024

11/12/2024, 10:28

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Tangará em 04/11/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL GONCALO DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

03/12/2024, 18:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.

03/12/2024, 18:03

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800431-56.2024.8.20.5133. AUTOR: RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA REU: VINICIUS GABRIEL GONCALO DE SOUZA SENTENÇA RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA promoveu a presente ação objetivando exonerar-se da obrigação alimentar que possui com o filho, oro requerido, VINICIUS GABRIEL GONÇALO DE SOUZA, alegando, em síntese, que ela já atingiu a maioridade civil, exerce atividade remunerada e possui meios de prover a sua subsistência. O requerido foi devidamente citado, consoante certidão de ID 128385091, contudo não contestou, porém, compareceu à audiência de conciliação (termo ao ID 130965540) e concordou quanto ao pedido de exoneração. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela não-intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia sedimentada na extinção do dever de sustento decorrente do vínculo da menoridade dos réus. Efetivamente, O silêncio da requerida implicou no reconhecimento tácito aos termos em que se fundou a peça embrionária. Destarte e nos precisos termos do art. 344 do Código de Processo Civil considero como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial, neste particular, ainda, com amparo na Súmula 358 do STJ. Segundo a legislação alimentária, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo, assim ser revista a qualquer momento, tanto para alterar, como para exonerar o autor, caso fique comprovado que houve modificação na situação financeira das partes. Outrossim, cumpre salientar, pelo documento juntado pelo requerente (ID 118490707), que a requerida, de fato, atingiu a maior idade, e sequer contestou a demanda, assim, reputo como verdadeiro os fatos elencados na petição inicial, devendo, portanto, este Juízo proferir julgado naqueles termos. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no inciso I do art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para exonerar o autor da sua obrigação alimentar em relação à requerida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade jurisdicional, que ora fica deferida. Insira-se cópia do termo de audiência de ID 130965540 nos autos da execução n 0001061-67.2011.8.20.0133. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, 5 de outubro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:37

Julgado procedente o pedido

05/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

17/09/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 04:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Tangará.

12/09/2024, 11:37

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 12/09/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Tangará.

12/09/2024, 11:37

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL GONCALO DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL GONCALO DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:22

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 13:31

Juntada de certidão

13/08/2024, 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Email: [email protected] - Telefone (84)3673-9700 ATO ORDINATÓRIO 0800431-56.2024.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023 TJ/RN, de Ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, INTIMO as partes acerca da audiência Tipo: Conciliação - Justiça Comum Sala: Sala Conciliação VUT Designada para 12/09/2024 11:00 a qual ocorrerá de forma híbrida ou presencial, podendo comparecer a esta Comarca de Tangará, localizada na Rua Assis Lopes, nº 20 - Centro - Tangará/RN ou acessando a Ferramenta Microsoft Teams, através da sala virtual disponível no link: encurtador.com.br/dguBM. ADVERTÊNCIAS: a) Para acessar a sala de audiência virtual, basta ter instalado o aplicativo ‘Microsoft Teams’, disponível na Playstore (Android) ou Appstore (IOS). Ao ingressar na reunião não esqueça de ligar o áudio e vídeo. b) Em caso de dúvida pode o intimado entrar em contato com esta Secretaria Judiciária, através do número (84)3673-9700 (mediante ligação ou Watzap). VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:02

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:59

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 12/09/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Tangará.

12/08/2024, 15:56

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL GONCALO DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:59

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800431-56.2024.8.20.5133. AUTOR: RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA REU: VINICIUS GABRIEL GONCALO DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que preencher os requisitos legais estampados no art. 319, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do demandante. Apraze-se audiência de conciliação e mediação para a próxima pauta desimpedida, nos termos do art. 334, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cite-se e intime-se a parte Ré. Cumpra-se. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão

14/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:30

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 08:35

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:17

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 15:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Tangará em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS GABRIEL GONCALO DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBERVAL PEREIRA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

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