Execução Fiscal 0800570-47.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 715,81

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE JUSCELINO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 09/01/2025

09/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:05

Decorrido prazo de MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição de extinção

14/11/2024, 12:57

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 09:16

Juntada de certidão

26/09/2024, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024, 18:53

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 15:21

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 09/01/2025

09/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:05

Decorrido prazo de MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 12:51

Despacho

•22/05/2024, 13:43

30/11/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição de extinção

14/11/2024, 12:57

Juntada de certidão

05/11/2024, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 09:16

Juntada de certidão

26/09/2024, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024, 18:53

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:46

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 15:54

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800570-47.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se pedido de bloqueio de bens via CNIB e inclusão no SERASAJUD. Decido. Quanto ao CNIB, não se presta como meio de busca ou localização ou bloqueio de bens do devedor, encargo que acontece através de informações de cartórios ou pela consulta da declaração de bens (IR) do devedor no INFOJUD (Ecac). Indefiro também a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, porquanto o próprio exequente pode se cadastrar na instituição e negativar o referido. No mais, proceda-se com a penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida inicial, para o qual nomeio depositário o exequente, por seu Prefeito ou um de seus Secretários ou a Procuradora. Intime-se a executada para opor embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Caso em nada se oponha a executada, intime-se o exequente, na forma de lei, para em 15 (quinze) dias manifestar interesse na adjudicação ou no que entender de direito, nos termos do art. 876, do CPC. Caso não encontre bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Certifique-se o cumprimento de todas as determinações supra. TANGARÁ/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:43

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 09:34

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 09:34

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 09:32

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:59

Juntada de outros documentos

16/04/2024, 12:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#

27/02/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:05

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:01

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:26

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 19:35

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/07/2023, 15:20

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:23

Conclusos para despacho

28/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:33

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:14

Juntada de outros documentos

24/01/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2022, 11:04

Conclusos para despacho

24/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 24/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:40

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:40

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 24/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:40

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:40

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de MAYLSON CONSTANTINO DE ASSUNCAO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 03:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 12:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2022, 12:13

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2020, 09:17

Conclusos para despacho

17/08/2020, 09:39

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 09:38

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:59

Decisão

•22/02/2024, 18:05

Decisão

•28/08/2023, 10:51

Despacho

•09/05/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:14

Decisão

•03/11/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:22

Despacho

•22/08/2020, 09:17