Procedimento Comum Cível 0806104-94.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806104-94.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806104-94.2022.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: AGRO COMERCIAL AROSA LTDA Polo Passivo: JOAO ERITON FERNANDES GONCALVES SOUTO ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 14/10/2024, às 09:15h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/mmd8z Ceará-Mirim, 19 de agosto de 2024 Jean de Paiva Leite Chefe de Gabinete

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AGRO COMERCIAL AROSA LTDA Requerido(a): JOAO ERITON FERNANDES GONCALVES SOUTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806104-94.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por AGRO COMERCIALAROSA LTDAem face de JOÃO ERITON GONÇALVES SOUTO, alegando, em síntese, que: a) é proprietária da Fazenda Recanto Verde, situada na zona rural, mais especificamente no Distrito de Aningas, deste município de Ceará-Mirim/RN; b) em abril de 2017, a Sra. Maria Eugênia Ribeiro adquiriu quotas da sociedade empresária e tornou-se sócia majoritária desta, tendo, na ocasião, procurou obter informações sobre a situação do referido imóvel, tendo sido surpreendida com a informação de que o terreno estava sendo utilizado por terceiro estranho ao quadro societário; c) soube, ainda, que a ocupação em questão havia sido autorizada pelo procurador da empresa, o Sr. Bruno Stefani, e, mesmo após tentativas extrajudiciais, o terceiro decidiu continuar ocupando a propriedade. Pugnou ao final, pela concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação imediata do bem imóvel a ser cumprida pelo réu e, no mérito, requereu a procedência da ação para, confirmando-se a liminar, reconhecer a ocorrência da posse injusta exercida pelo requerido. Juntou procuração e demais documentos. Em decisão de ID n.º 93183489 houve o indeferimento da liminar. Realizada audiência de conciliação, as partes não conciliaram quanto ao objeto da ação (ID n.º 98467190). Ato contínuo, o requerido apresentou contestação (ID n.º 99714964), alegando, preliminarmente: a) incorreção do valor da causa. No mérito, argumentou, em resumo, que usucapiu o imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo nele construído sua residência e acrescido benfeitorias. Assim sendo, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja o autor condenado a efetuar o pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, apurado em liquidação de sentença, assegurando-se o direito de retenção, pelo réu, como garantia de cumprimento da obrigação. Anexou procuração e documentos. Em réplica (ID n.º 100892439) a parte autora refutou as alegações da defesa e ratificou os pedidos da exordial. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 111185645), a demandante requereu o julgamento antecipado da lide (ID n.º 111359585), enquanto a parte ré (ID n.º 99715870) pugnou tanto pela produção de prova oral, consistente na oitiva das partes e testemunhas quanto na produção de exame pericial, no imóvel objeto da lide, a fim de se apurar a quantidade e qualidade das benfeitorias nele erigidas, precificando-as. É o relatório. Decido. Procedo ao saneamento do feito, decidindo a questão processual pendente. Quanto à suposta incorreção do valor da causa, não merece prosperar a alegação do requerido de que foi atribuída o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de forma desatualizada em quase 25 (vinte e cinco) anos, pois este valor não corresponde ao preço atual de avaliação do objeto em litígio, nos termos do art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora pode estimar o valor da causa nas ações possessórias pela inexistência de critério legal, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido pelo autor e não necessariamente o valor do imóvel. Além disso, percebe-se que, na situação fático-jurídica, inexiste outro parâmetro para fixação do valor da causa, bem como o réu em sede de contestação somente trouxe meras alegações fáticas, isto é, não trouxe nenhum dado objetivo capaz de alterar a precificação do valor da causa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) o tipo e tempo de ocupação do imóvel pelo réu (se clandestino ou não); b) a existência ou não da prescrição aquisitiva (usucapião). Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Considerando a existência das referidas questões controvertidas, DEFIRO, por ora, apenas o pedido de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e tomada de depoimento pessoal do requerente e do requerido e determino a designação de audiência de instrução e julgamento para tal finalidade. Determino a intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em juízo o rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Caberá às partes trazerem suas testemunhas independentemente de intimação, devendo seus respectivos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, cumprindo os procedimentos dispostos no art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil O não comparecimento de testemunha importa em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Consideram-se as partes intimadas nas pessoas de seus respectivos advogados, sem necessidade de intimação pessoal. Postergo o pedido de prova pericial para após a realização de audiência, caso reste esclarecido a boa-fé do réu em ocupar o imóvel. Publique-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO ERITON FERNANDES GONCALVES SOUTO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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