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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0807961-12.2022.8.20.5124 Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” promovida por ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, em desfavor de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Em petição de ID 114345064, a parte executada promoveu a habilitação do feito, noticiando que teria firmado acordo com a administração. Através de ID 119729641, a parte credora trouxe acordo celebrado em abril de 2024, requerendo a homologação. Determinada a intimação da parte executada (ID 121947444), esta quedou-se silente (ID 137050588). É o que cumpre relatar. Decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Ademais, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos. Aliás, o documento de ID 119729641 é contemporâneo e assinado pela parte executada, que não insurgiu sobre as cláusulas. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários, conforme os termos do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, a Secretaria, os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)