Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807711-28.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807711-28.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte (RN) Procurador: Jansênio Alves Araújo de Oliveira (Matrícula 157.833-2) Apelada: Marinez Diacui Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN: 16.276) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807711-28.2020.8.20.5001, movido por Marinez Diacui, homologou os cálculos exequendos e extinguiu o processo com resolução meritória, segundo se infere do id 26237172. Da decisão mencionada, a parte exequente (apelada) interpôs Embargos de Declaração (id 29062040). O executado (apelante), por sua vez, interpôs o presente apelo (id 29062046). As contrarrazões foram apresentadas pela apelada no id 29062048. Apesar da pendência de julgamento daquele Integrativo (id 29062040), os autos foram remetidos a este Tribunal de segundo grau. É o relatório. Decido. De início, ressalto que a Apelação Cível em apreço não pode ser conhecida neste momento, em razão de questão prejudicial que reconheço de ofício. Conforme relatado anteriormente, após a prolação da sentença, o reclamante, ora apelado, interpôs Embargos de Declaração, os quais não foram apreciados pelo juízo a quo. Assim, a ausência de pronunciamento sobre os Embargos de Declaração viola o devido processo legal e o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX), conforme disposto na Constituição Federal, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (texto original sem destaques). No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios é iterativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO ACLARATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Analisando os autos, constata-se que o autor opôs embargos de declaração, apontando vícios de omissão e contradição na sentença que resolveu o mérito da ação de busca e apreensão, contudo o recurso sequer foi analisado. 2. Com efeito, a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau não restou encerrada, visto que não foram apreciados os embargos declaratórios opostos pelo autor, sendo certo que a pendência processual não pode ser sanada diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Na hipótese vertente, a ausência de julgamento do recurso aclaratório implica na nulidade dos atos praticados a partir de sua juntada aos autos. 4. Recurso não conhecido. (TJ-CE - AC: 00098036320168060176 Ubajara, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO. A QUO ADMISSIBILIDADE COMPROMETIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - RI: 00237639120198160018 Maringá 0023763-91.2019.8.16.0018 (Decisão monocrática), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2020). (realces aditados). Nesse cenário, considerando que a prestação jurisdicional naquele juízo não foi concluída, bem como relevando à natureza integrativa dos Aclaratórios, tem-se como prejudicado o conhecimento do presente reclamo. Intimação - Apelação Cível n° 0807711-28.2020.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO seguimento ao Recurso, determinando à remessa do feito à origem para a devida apreciação dos Embargos de Declaração (id 29062040). Publique-se. Intime-se. Natal (RN), 30 de janeiro de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEZ DIACUI em 04/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.

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