Usucapião 0808573-38.2016.8.20.5001 - TJRN

Usucapião 0808573-38.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/11/2024, 03:33

Publicado Intimação em 29/05/2024.

28/11/2024, 03:33

Publicado Intimação em 29/05/2024.

23/11/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

23/11/2024, 17:28

Decorrido prazo de ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GERCINA SILVA Advogado: NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES - RN5329-B Parte Ré/Requerida: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte Advogado: ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE - RN11325 D E C I S Ã O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0808573-38.2016.8.20.5001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Gercina Silva contra a Datanorte. 2. O Juízo determinou a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para manifestar eventual interesse no feito. 3. Em resposta, a CEF consignou que “(...) se manifesta quanto ao interesse na presente demanda, requerendo desde já a improcedência dos pedidos da parte autora, conforme amplamente fundamentado acima” (Id. 112398707). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 6. Compulsados os autos, verifico que empresa pública federal manifestou interesse na causa. 7. Segundo o art. 109, I, da Constituição Federal (CF), aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (como é o caso da CEF) forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 8. Nesse trilhar, estabelece a Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 9. Portanto, revela-se imprescindível a remessa dos autos em tela para que o Juízo Federal decida sobre eventual interesse da CEF e se ela deve ou não figurar no polo passivo da presente demanda. 10. ISSO POSTO, com fundamento no acima esposado, REMETAM-SE os autos para a Justiça Federal no Rio Grande do Norte. 11. O encaminhamento dos autos deve ser feito por e-mail para a Central de Distribuição da JFRN <[email protected]> ou, caso o tamanho do arquivo seja superior a 10Mb, por mídia eletrônica (CD, DVD etc), no formato PDF. 12. I. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal

27/05/2024, 11:12

Juntada de certidão

27/05/2024, 11:07

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:52

Declarada incompetência

23/05/2024, 19:49

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:50

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 19:49

Despacho

•23/02/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GERCINA SILVA Advogado: NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES - RN5329-B Parte Ré/Requerida: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte Advogado: ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE - RN11325 D E C I S Ã O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0808573-38.2016.8.20.5001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Gercina Silva contra a Datanorte. 2. O Juízo determinou a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para manifestar eventual interesse no feito. 3. Em resposta, a CEF consignou que “(...) se manifesta quanto ao interesse na presente demanda, requerendo desde já a improcedência dos pedidos da parte autora, conforme amplamente fundamentado acima” (Id. 112398707). 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 6. Compulsados os autos, verifico que empresa pública federal manifestou interesse na causa. 7. Segundo o art. 109, I, da Constituição Federal (CF), aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (como é o caso da CEF) forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 8. Nesse trilhar, estabelece a Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 9. Portanto, revela-se imprescindível a remessa dos autos em tela para que o Juízo Federal decida sobre eventual interesse da CEF e se ela deve ou não figurar no polo passivo da presente demanda. 10. ISSO POSTO, com fundamento no acima esposado, REMETAM-SE os autos para a Justiça Federal no Rio Grande do Norte. 11. O encaminhamento dos autos deve ser feito por e-mail para a Central de Distribuição da JFRN <[email protected]> ou, caso o tamanho do arquivo seja superior a 10Mb, por mídia eletrônica (CD, DVD etc), no formato PDF. 12. I. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Decorrido prazo de ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)