Ação Penal - Procedimento Sumário 0100033-74.2016.8.20.0011 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100033-74.2016.8.20.0011 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS A Exma. Dra. LENA ROCHA, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0100033-74.2016.8.20.0011 em que figura como acusado JARDEL CORREIA DA SILVA, brasileiro, natural de Natal/RN, nascido em 01/08/1985, filho de Marineide Correia dos Santos e Antônio Moura da Silva Filho, RG nº 002.873.678/RN,residente na Rua Manoel Lelé, 31, próximo ao Supercop, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59090-510. E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em que se apura a prática do suposto crime de resistência, que teria sido cometido por Jardel Correia da Silva. A pena máxima cominada ao crime é 02 (dois) anos, de modo que a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, consoante artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Desde a data do recebimento da Denúncia (06/08/2019), já se passaram mais de 04 (quatro) anos, restando despiciendo o prosseguimento conforme assevera o Representante Ministerial no Parecer de ID 120892439. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da prescrição, de Jardel Correia da Silva, em relação ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal, e, em consequência, determino o arquivamento da presente ação penal, com baixa na distribuição. Após tudo devidamente cumprido, certifique-se, inclusive sobre a inexistência de bens apreendidos a restituir-se, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. P.R. NATAL/RN, 17 de maio de 2024 -Lena Rocha - Juíza de Direito. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 24 de maio de 2024. Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pela MM. Juíza de Direito. LENA ROCHA Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 17:29

Extinta a punibilidade por prescrição

20/05/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:09

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 04:30

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:30

Documentos

Outros documentos

•21/05/2024, 09:29

Sentença

•20/05/2024, 16:30

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 18/03/2024 23:59.

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