Procedimento Comum Cível 0800805-56.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800805-56.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800805-56.2024.8.20.5300. AUTOR: DORMOVIL RIBEIRO DA FONSECA NETO REU: ESTADO DO RN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente ação de Execução Individual de Título Coletivo ajuizada pelo Exequente em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em virtude de decisão judicial formada nos autos do Processo nº 0801191-95.2012.8.20.0001 tramitada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, impetrado pelo SINTE-RN e transitado em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça em 11/09/2017, conforme certidão anexada aos autos. Compulsando-se os autos, verifico que foi interposto agravo de instrumento (nº 0804035-35.2023.8.20.0000), todavia, em seguida a parte apresentou petição requerendo a desistência do recurso instrumental, por "não dispor de condições para arcar com as custas iniciais e, em caso de perda, com os honorários sucumbenciais", o qual foi homologada pelo Egrégio TJRN (id 113845179). Assim, para que haja o regular processamento do feito, determino que a Secretaria reitere a intimação da exequente, através de seus advogados, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso haja recolhimento das custas, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, conclusos os autos para sentença. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2024. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO NERES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

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