Procedimento Comum Cível 0801674-69.2023.8.20.5133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801674-69.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801674-69.2023.8.20.5133. AUTOR: FRANCISCA BERNARDINO DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Recorrente: MARIA PATRICIA DA SILVAAdvogado: João dos Santos Mendonça Recorrido: NATURA COSMÉTICOS S/AAdvogado: Paulo Eduardo Prado Juiz Relator: Valdir Flávio Lobo Maia EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REVENDEDORA DA NATURA. APRESENTAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, DEVIDAMENTE ASSINADA. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de acordo com o voto do relator. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Natal, 15 de junho de 2021. Valdir Flávio Lobo Maia Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800564-86.2019.8.20.5129, Dr. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 22/06/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais está adstrita às causas de menor complexidade. 2. Na hipótese dos autos, a recorrida afirma não possuir contrato de telefonia com a empresa recorrente, mas a ré trouxe aos autos documentos que demonstram a existência de contrato entabulado entre as partes. Assim, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura aposta no documento, revelando-se adequada a valoração do juiz da origem. 3. Diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, verifica-se a complexidade da matéria, que resulta na incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas, que resta suspenso em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, em face da ausência de contrarrazões. (Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Apelação Cível do Juizado Especial 20110910260702ACJ. Apelante(s) ALINE DE SOUSA ALVES Apelado(s): BRASIL TELECOM SA. Relator: Desembargador LEILA CURY. Data de julgamento: 08 mai. 2012). PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC. UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS ALEGA FALTA DE PROVA DO FURTO DOS DOCUMENTOS E DE QUE A ASSINATURA DO AUTOR É FALSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. PROCESSO EXTINTO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM SE CUIDANDO DE LITISCONSORTE PASSIVO, SE UM DELES IMPUGNA A PRETENSÃO INICIAL ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DOCUMENTOS DO AUTOR FORAM FURTADOS E NÃO CONCORDA COM A ASSERTIVA AUTORAL DE QUE A ASSINATURA DELE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FALSIFICADA, AFIRMANDO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ESSA PROVA SE TORNA INDISPENSÁVEL PARA A DEVIDA CONSTATAÇÃO DE SUA VERACIDADE OU NÃO, MESMO QUE A OUTRA PARTE RÉ ADMITA DESDE LOGO SER FALSA A ASSINATURA. 2. NO PROCEDIMENTO CÉLERE, SIMPLES E INFORMAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 2º DA LJE), NÃO COMPORTA A REALIZAÇÃO DE REGULAR PROVA PERICIAL, CUJA RITUALIDADE, DISPOSTA NA NORMA PROCESSUAL CIVIL (ARTS. 420 E SEGUINTES DO CPC), REFOGE AO CRITÉRIO DE MENOR COMPLEXIDADE, QUE SE CALCA NA LEI DE REGÊNCIA PARA LHE ATRIBUIR COMPETÊNCIA (ART. 3º DA LJE), O QUE FAZ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO (INC. II DO ART. 51 DA LJE). 3. RECURSO CONHECIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA. Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE”. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20030110067268 – ACJ/DF. Registro do Acórdão Número: 183628. Data de Julgamento: 19/11/2003. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator: BENITO AUGUSTO TIEZZI. Publicação no DJU: 02/12/2003 – pág.:116). Desse modo, consoante dispõe o art. 3º, caput, c/c o art.51, II, da Lei nº 9.099/95, declaro a incompetência deste Juizado Especial e determino a remessa dos autos à vara única da mesma comarca. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Cuida-se de ação onde a promovente requer a desconstituição de débito que não reconhece com a promovida, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais pelo abalo sofrido. Citado, o promovido juntou contrato onde consta a assinatura da autora comprovando a dívida. A requerente, em impugnação, alega que se trata de fraude. O ponto controverso da demanda consiste em saber se foi o autor quem assinou ou não o contrato cujas fotocópias encontra-se junto à contestação. Residindo o ponto controverso da demanda na autenticidade ou não da assinatura da parte autora nos contratos, a realização da perícia grafotécnica se apresenta indispensável. Por outro lado, a realização da perícia grafotécnica não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna este absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, por isso, ser extinto sem o julgamento do mérito, nada obstando, porém, que o apelado venha a pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. A jurisprudência das Turmas Recursais assim tem decidido: Recurso inominado cível nº 0800564-86.2019.8.20.5129 Intime-se as partes para ciência. Em seguida, com o processo em trâmite na vara única, considerando que este magistrado acumula também a titularidade da respectiva unidade, passo a realizar o saneamento do mesmo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 357, prevê o saneamento do processo que nada mais é do que a preparação do feito para julgamento, seja resolvendo questões processuais carentes de desfecho, seja distribuindo o ônus probatório, seja delimitando o ônus probatório. Transcrevo-o: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Ausente questões prefaciais, declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1 – se o autor contratou com a ré no ajuste de ID 117055677 e 117055678; 2 – SE existiram descontos indevidos nos proventos / conta corrente da parte autora; 3 – se há dano moral e material indenizável no caso. Autorizo a inversão do ônus da prova na forma do TEMA 1061 do STJ, devendo o demandado comprovar a validade do contrato e das assinaturas da parte autora. Quanto ao pedido de provas, determino a realização de exame grafotécnico para confirmar a assinatura da parte autora e apresento, de logo, os quesitos do Juízo: 1 – todas as assinaturas apostas no contrato questionado é da parte autora? Nomeio o perito, ANDREY ANDERSON MARTINS APOLÔNIO, contato: 84 99620 6322; e-mail: [email protected]. Considerando a complexidade fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Resolução 05/2018-TJ, que deverão ser arcados pelo próprio Tribunal de Justiça Intimem-se as partes em prazo comum, para, em 15 (quinze) dias, proceder na forma do artigo 357, § 1º do CPC se assim o desejarem informando desde já qual o(s) ponto(s) controvertido(s), bem como quais as provas que desejam produzir, sob pena de tornar estável a presente decisão de saneamento devendo, no mesmo prazo, as partes indicarem assistentes técnicos. Advirto a parte ré que os honorários periciais devem ser recolhidos no mesmo prazo quinzenal supra, com a advertência de que a ausência de pagamento implicará no imediato julgamento e a invalidade dos contratos questionados. Cabe à Secretaria os expedientes necessários à realização do exame grafotécnico, se o demandado juntar o comprovante de depósito, devendo intimar o perito pelo WHATSAPP. Realizado o exame, defiro prazo de 20 (vinte) dias ao perito para entrega do Laudo e, em seguida, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o referido, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC; e em igual prazo, apresentarem alegações finais ou dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as e fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Intimem-se as partes da presente decisão. TANGARÁ /RN, 14 de maio de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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