Cumprimento de sentença 0815850-66.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0815850-66.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815850-66.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: INACIA DANTAS SOUSA PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE Trata-se de petição da parte exequente renunciando ao teto de 60 salários mínimos da RPV, em atenção ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5706, pelo Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte reputou constitucional o inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei 8.428/2003 do Estado do Rio Grande do Norte, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”. Nesta ordem de ideias, importa esclarecer que a expedição de RPV feita pelo órgão de expedição de requisitórios das Varas de Fazenda Pública de Natal (SERPREC) obedece ao que disposto nas normas regulamentares do TJRN através da Resolução nº 17/2021, e toma por base para a expedição o valor do salário mínimo da data base do cálculo (art. 3º, VII). No entanto, o Conselho Nacional de Justiça decidiu em sede de consulta que o valor do salário mínimo a ser considerado quando da expedição do crédito a ser pago por RPV é o da data da expedição do requisitório. Nesse sentido foi a decisão na Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, transcrita pela parte requerente, que entendo deva ser aplicada no caso. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão mencionada acima, bem como que a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade; e, que o crédito ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos da data da expedição do requisitório e tendo sido conferido a advogada que patrocina a causa poderes especiais, conforme instrumento procuratório acostado aos autos (ID 55630474), homologo o pedido de renúncia do excedente e determino a expedição de RPV em favor da parte exequente observado o limite de 60 salários mínimos. À SERPREC para adoção das medidas necessárias ao impulsionamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815850-66.2020.8.20.5001 Polo ativo INACIA DANTAS SOUSA Advogado(s): PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA RENDA MENSAL BRUTA E DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO VIA PRECATÓRIO OU RPV. RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE INDICA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPORTÂNCIA A SER RECEBIDA EM MOMENTO FUTURO QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da execução e concedendo-lhe o benefício da gratuidade de justiça. O ente público sustenta que a exequente possui renda mensal e é credora de valores a serem recebidos no futuro por precatório ou RPV, o que afastaria a necessidade de manutenção do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido em favor da exequente, considerando sua renda mensal líquida e a expectativa de recebimento de crédito futuro; (ii) determinar se a condição financeira atual da exequente indica insuficiência econômica que justifique a continuidade da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal considera que a concessão da gratuidade de justiça deve se basear na condição financeira atual da parte, sendo insuficiente apenas a expectativa de recebimento de valores futuros para afastar o benefício. 4. A análise da renda mensal líquida da exequente demonstra que a cobrança imediata dos honorários sucumbenciais comprometeria seu sustento, caracterizando hipossuficiência econômica. 5. A jurisprudência desta Corte entende que o crédito futuro, por si só, não implica na revogação da gratuidade de justiça, pois tais valores ainda não estão disponíveis e não refletem alteração concreta e imediata da condição financeira. 6. Conforme o art. 98, §3º, do CPC, a concessão de gratuidade de justiça suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por cinco anos, permitindo a reavaliação do benefício caso a condição financeira da parte se modifique após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expectativa de recebimento de valores futuros via precatório ou RPV não é fundamento suficiente para a revogação da gratuidade de justiça, sendo necessária a análise da condição financeira atual da parte. 2. A insuficiência econômica pode ser evidenciada pela renda mensal líquida, que, ao comprometer o sustento da parte, justifica a manutenção da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0807559-19.2016.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 15.06.2022. TJRN, Apelação Cível nº 0828549-26.2019.8.20.5001, Rel. Desª Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 09.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0815850-66.2020.8.20.5001 ajuizado por Inacia Dantas Sousa, homologou os cálculos apresentados pela exequente, nos termos constantes ao Id 28072671. O dispositivo do citado pronunciamento contém o seguinte teor: Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 147.194,78 importância atualizada até 21/03/2024 e devida da seguinte forma: R$ 133.813,44 para a parte exequente e b) R$ 13.381,34 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno ainda a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor a ser pago por RPV (10% de 13.381,34) (...) Em suas razões, o ente público defendeu a alteração da sentença que manteve o benefício da gratuidade judiciária ao argumento de que houve modificação da condição financeira da parte autora (Id 28072674). Apontou que “caso seja mantido o benefício para pessoa que, comprovadamente, não necessita dele para pleitear judicialmente os seus direitos, incorre-se em desvirtuamento do instituto da gratuidade judiciária e em perda de receitas arrecadadas para usufruto do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – a serem utilizadas na melhoria da estrutura de trabalho, bem como no pagamento de servidores – posto que se concede isenção a quem poderia pagar pelo serviço prestado”. Destacou ainda que “ao constatar a mudança de patamar remuneratório do exequente, requer o Estado do Rio Grande do Norte, a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao exequente, considerando o que prevê o CPC”. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para revogar a gratuidade de justiça concedida à exequente. Sem contrarrazões, consoante Certidão presente ao Id 28072676. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Adentrando ao mérito, busca o recorrente afastar a gratuidade judiciária reconhecida em favor da exequente na condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Sobre a matéria, sabe-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, haja vista considerar que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva. Na hipótese, ao considerar o salário líquido da demandante, vê-se que o pagamento dos honorários de sucumbência irá comprometer o seu sustento, situação que é indicativa de hipossuficiência. Afora isso, o simples fato de a recorrida ser credora de valores que serão pagos no futuro, por meio de precatório ou RPV, não pode levar ao afastamento da referida vantagem. A par disso, devem ser acolhidas as argumentações autorais quanto à hipossuficiência financeira, mantendo-se a sua concessão, ficando registrado que o beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, podendo tal benefício ser afastado mediante prova em contrário. Em sentido idêntico, seguem recentes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM 10% SOBRE O VALOR APURADO COMO EXCESSO DE CÁLCULO NA IMPUGNAÇÃO, FICANDO O ÔNUS SUSPENSO EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRIDA DEVE SER AFASTADA, EM VIRTUDE DOS VALORES QUE TEM A RECEBER. CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807559-19.2016.8.20.5001, Magistrado(a) AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 15/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO APONTADO. FEITO ENCAMINHADO À CONTADORIA JUDICIAL, QUE CONCLUIU POR VALOR LÍQUIDO INFERIOR AO COBRADO PELA EXEQUENTE E SUPERIOR ÀQUELE QUE O ENTE PÚBLICO ENTENDE DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO QUANTUM APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO, COM A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA PELA CREDORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA ORIGEM, MAS NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO CABÍVEL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (FEITO PROPOSTO POR IDOSA, APOSENTADA E COM PROVENTOS BRUTO INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS). EVENTUAL RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO REMANESCENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 1º E 3º, INC. I, DO NCPC. ARGUMENTO VEROSSÍMIL. FRAÇÃO IMPOSTA EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA AMBAS AS PARTES, CABENDO AO DEMANDADO O PAGAMENTO (AO PATRONO DA APELANTE) DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE O VALOR HOMOLOGADO, E À RECORRENTE, O ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA (EM FAVOR DO REPRESENTANTE DA PARTE ADVERSA), À PROPORÇÃO ACIMA, MAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EXECUTADO E HOMOLOGADO. COBRANÇA SUSPENSA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À EXEQUENTE, DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828549-26.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/04/2021) (grifos acrescidos) Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)