Curatela 0833946-90.2024.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0833946-90.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833946-90.2024.8.20.5001. Requerente: Victor Hugo do Nascimento Feitosa CPF: 047.659.934-26, MARIANA BERNARDINO DE BORBA CPF: 096.119.204-66, LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES CPF: 057.099.094-75 Advogado: Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA, LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES Requerido: ANA DARC JERONIMO DE LIMA CPF: 778.918.564-00, WILSON FELIX BORBA CPF: 444.555.264-04 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por MARIANA BERNARDINO DE BORBA, com o objetivo de assumir o encargo de curadora de seu genitor, WILSON FELIX BORBA, em substituição a atual curadora, JOANA DARC JERONIMO DE LIMA. O curatelado reside no município de Extemoz/RN, conforme consta na petição inicial, razão pela qual abriu-se vista ao Órgão Ministerial para se manifestar acerca da competência deste Juízo para processar a presente ação. O Ministério Público emitiu parecer, id 124910897, arguindo a incompetência deste Juízo para esta ação e requerendo a remessa do feito para a Comarca de Extemoz/RN, competente para o caso. É o que importa relatar. Decido. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do interditado se sobrepõe à regra da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se o princípio do melhor interesse do incapaz como critério definidor do juízo competente para processar e julgar a demanda, inclusive na hipótese de alteração do domicílio no curso do processo. Assim, é plenamente justificável a alteração de competência, já que no caso dos autos, a medida é mais condizente com os interesses do interditado e facilita o acesso do Juiz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Diante do exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em decorrência da alteração do domicílio do interditando e em consonância com o parecer do Órgão Ministerial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que se remetam os autos à Comarca de Extremoz/RN. P.I Natal, 8 de julho de 2024 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em Substituição Legal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0833946-90.2024.8.20.5001. Requerente: MARIANA BERNARDINO DE BORBA CPF: 096.119.204-66 Advogado: Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA, LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES Requerido: Advogado: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de pedido de justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia dos 03 (três) últimos contratos de trabalho assentados na CTPS; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira. A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão. Natal/RN, 23 de maio de 2024 Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DO NASCIMENTO FEITOSA e LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES em 04/12/2025.

Decorrido prazo de Victor Hugo do Nascimento Feitosa em 04/12/2025 23:59.

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)