Procedimento Comum Cível 0800003-47.2020.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800003-47.2020.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800003-47.2020.8.20.5155 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): PATRICIA ANDREA BORBA Polo passivo FRANCISCA ELIONE FIRME DE SOUZA Advogado(s): THIAGO ZUCA DE SOUZA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). PERÍCIA. LESÃO PARCIAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EFETUADO CONSOANTE A CORRETA APLICAÇÃO DA GRADUAÇÃO PREVISTA NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Elione Firme de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Tomé que, nos autos da presente ação de cobrança ajuizada pelo Apelante contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo o cumprimento da obrigação pelo prazo de cinco anos (artigo 98, 3º, do CPC) em razão da concessão da gratuidade judiciária à parte demandante. Nas razões recursais (Id 24769909), a parte autora aduz que a sentença recorrida feriu seu direito indenizatório, em razão da gravidade das lesões que lhe acometeram, causando-lhe lesões de caráter permanente, tendo o Laudo Pericial concluído “que a autora teria direito a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser indenizado em razão da lesão parcial incompleta em relação a membro inferior esquerdo.” Pede o conhecimento e provimento da apelação cível para reformar a sentença recorrida, condenando a demandada ao pagamento da indenização proporcional a 50% (cinquenta por cento) do teto do seguro DPVAT. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24769912). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente questão está em aferir a possibilidade do pagamento de complementação da indenização securitária DPVAT, por invalidez parcial à parte autora, decorrente de acidente automobilístico que a vitimou. Diante do entendimento atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a proporcionalidade, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior a 15.12.2008 – data da edição da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Com estas observações, identifico ter a sentença atacada realizado uma acertada subsunção da lesão sofrida pela parte autora aos termos da Tabela de referência para o pagamento das indenizações do Seguro DPVAT, pois, consoante o Laudo Pericial, a parte autora sofreu lesão do tipo parcial incompleta no membro inferior esquerdo com percentual de invalidez de caráter residual, ou seja, dez por cento (Laudo Pericial de Id 24769893). Assim, como a Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974 aponta que para as hipóteses de perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior esquerdo a indenização corresponde a 50% do valor máximo, e se no caso a perda de funcionalidade atingiu o grau de 10%, na espécie o valor final deve corresponder a R$ 675,00 (seiscentos e setenta cinco reais), decorrente da incidência dos dois percentuais sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), teto da indenização para o caso concreto. Logo, diante de todos os argumentos e cálculos acima referidos, e levando em conta os documentos de Id 24769870 (juntado pela parte ré) que noticiam a existência de pagamento na via administrativa no importe de R$ 1.687,50, conclui-se inexistir qualquer valor devido pela demandada a autora, razão pela qual deve ser mantido o julgamento atacado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em função do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, suspendendo a cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Processo Reativado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)