Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801382-42.2021.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801382-42.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Macau Apelada: RDF - Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. Advogado: Dr. Felipe Fernandes de Carvalho Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. DEMANDA EMBASADA COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM FACE DA FUNDAÇÃO ANTÔNIO FERRAZ EM RELAÇÃO AS DESPESAS REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MACAU. REJEIÇÃO. FUNDAÇÃO MANTIDA FINANCEIRAMENTE PELO MUNICÍPIO DE MACAU DESDE MUITO ANTES DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. INQUÉRITO CIVIL, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE REGULARIZAR ESSA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restou verificado de forma inequívoca que, desde o ano de 2005, o Município de Macau, de forma irregular, tem mantido financeiramente a Fundação Antônio Ferraz em relação ao funcionamento do Hospital Municipal Antônio Ferraz e que este fato foi objeto de Inquérito Civil, de Abril/2016, que resultou na pactuação de um TAC, em Outubro/2018, a fim de regularizar tal situação em benefício da população, os quais embasam Ação Civil Pública em face do Município de Macau com o mesmo objetivo. - O Município de Macau é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação Monitória, embasada com Notas Fiscais com o devido aceite e regularmente faturadas em face da Fundação Antônio Ferraz a partir de 31/08/2018. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801382-42.2021.8.20.5105 Polo ativo FUNDACAO ANTONIO FERRAZ e outros Advogado(s): Polo passivo RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogado(s): FELIPE FERNANDES DE CARVALHO Apelação Cível nº 0801382-42.2021.8.20.5105 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Macau em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela RDF - Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda., julgou “PROCEDENTE o pedido monitório e” declarou “constituído, de pleno direito, título executivo judicial no importe de R$ 19.423,84 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor de RDF – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, a partir da data do vencimento de cada nota fiscal.” Consignou a ausência de custas e condenou a parte Demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Município Apelante aduz que é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, “uma vez não ter participado da aquisição dos materiais, seja por licitação, seja por compra direta.” Sustenta que a compra foi “realizada diretamente pela Fundação Antônio Ferraz, associação privada com representantes legais constituídos e total gerência se seu orçamento e recursos.” Acrescenta que “apesar de o Hospital ser Municipal, a sua gerência e manutenção era realizada, à época dos fatos, sob a responsabilidade exclusiva da Fundação Antônio Ferraz.” Ressalta que inexiste prova de relação jurídica entre o Município e a parte Autora, tampouco o devido processo administrativo que revele sua solicitação, dotação orçamentária, licitação, parecer jurídico, contratação, adjudicação, etc., atos estes exigidos por lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do RN. Ao final, requer o provimento do recurso para “o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Macau/RN” e reforma da sentença excluindo “o Município de Macau/RN do polo passivo da demanda, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais em face do Município de Macau/RN;” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24557530). O feito deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Macau/RN e de ser afastada sua condenação e determinada a sua exclusão da lide. Sobre a questão, cumpre-nos ressaltar que a Ação Monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante dispõe o art. 700 do CPC. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que a prova escrita passível de reconhecimento de eficácia neste caso importa “Notas Fiscais”, com o devido aceite, referentes ao fornecimento de materiais hospitalares em favor da Fundação Antônio Ferraz; Termo de Ajustamento de Conduta em do Município de Macau para com a Fundação Antônio Ferraz, em relação ao Hospital Antônio Ferraz; e, Ação Civil Pública nº 0800012-96.2019.8.20.5105. Desse conjunto de documentos verifica-se que o Inquérito Civil 113.2016.000370, autuado em 13/04/2016, promovido pelo Ministério Público, concluiu que desde o ano de 2005 o Município de Macau tem mantido irregularmente a Fundação Antônio Ferraz, mostrando-se, inclusive, inviável a realização de convênio entre o Município e a Fundação, porque a prestação do ser viço do Hospital já mencionado, na prática, já é público. Em razão do referido Inquérito Civil, na data de 24/10/2018, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município de Macau, por meio do qual este se obriga a regularizar as dívidas contraídas em nome da Fundação Antônio Ferraz, referentes as despesas do Hospital Municipal que tem o mesmo nome. Destarte, evidenciado que o Município de Macau mantém a Fundação Antônio Ferraz desde o ano de 2005 e que as Notas Fiscais que embasam a presente Ação Monitória são datadas a partir de 31/08/2018, constata-se a legitimidade do Município de Macau para compor o polo passivo da lide. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE AO MUNICÍPIO - CONTRATO VERBAL - IRRELEVÂNCIA - VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA. A legitimação ativa e passiva no processo resulta do envolvimento no conflito de interesses, seja deduzindo pretensão, ou opondo defesa. Mesmo que se admita como nulo o contrato verbal de prestação de serviços entre as partes, o Poder Público tem o dever de indenizar o contratado, desde que este demonstre nos autos, mediante prova inequívoca, acerca de sua existência e da efetiva prestação do serviço. Constitui direito do contratado o recebimento das verbas remuneratórias relativas aos serviços prestados na área de saúde pública, as quais foram indevidamente retidas pelo Município, sob pena de enriquecimento sem justa causa.” (TJMG – AC nº 1.0115.18.000983-5/001 (0009835-91.2018.8.13.0115) – Relator Desembargador Edilson Olimpio Fernandes – 6ª Câmara Cível – j. em 21/09/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR – Ação de obrigação de fazer - Decisão de 1º grau que excluiu o Município de São Paulo do polo passivo "ad causam" – Inadmissibilidade - Serviço prestado por hospital autarquia municipal (HSPM – Hospital do Servidor Público Municipal) – Legitimidade passiva do Município de São Paulo – Descentralização administrativa que não afasta a responsabilidade do ente, por atuar como gestor da rede municipal de saúde – Pertinência subjetiva passiva destas pessoas jurídicas de Direito Público Interno, diante da solidariedade do Sistema de Saúde vigente no país - Exegese do art. 198 da CF e da Lei n° 8.080/1990. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Decisões de 1º grau, reformadas, (legitimidade passiva "ad causam" do Município de São Paulo) – Recurso de agravo de instrumento do autor, provido, nesse sentido.” (TJSP – AI nº 2168470-62.2020.8.26.0000 – Relator Desembargador Marcelo L Theodósio – 11ª Câmara de Direito Público – j. em 14/08/2020 – destaquei). Dessa forma, restou verificado de forma inequívoca que, desde o ano de 2005, o Município de Macau, de forma irregular, tem mantido financeiramente a Fundação Antônio Ferraz em relação ao funcionamento do Hospital Municipal Antônio Ferraz e que este fato foi objeto de Inquérito Civil, de Abril/2016, que resultou na pactuação de um TAC, em Outubro/2018, a fim de regularizar tal situação em benefício da população, os quais embasam Ação Civil Pública em face do Município de Macau com o mesmo objetivo. Por conseguinte, conclui-se que o Município de Macau é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação Monitória, embasada com Notas Fiscais com o devido aceite e regularmente faturadas em face da Fundação Antônio Ferraz a partir de 31/08/2018. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apenas em face do Município Apelante, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 07/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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