Execução Fiscal 0802837-68.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0802837-68.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró. Apelada: A. A. Bezerra - ME. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EXECUTADA. FATOS GERADORES QUE ENSEJARAM A EXECUÇÃO OCORRIDOS ANTERIOR A INATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE FISCAL NA FIGURA DO SÓCIO, SEU TITULAR OU ADMINISTRADOR. APLICABILIDADE DA LC Nº 123, DE 14.12.2006. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em casos análogos, entende o TJRN que se a empresa não estava encerrada e os fatos geradores são anteriores ao fechamento da sociedade, o poder de polícia foi exercido pelo Poder Público e, portanto, é devida a execução das taxas de licenças, localização e publicidade, sendo necessário o prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802837-68.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo A. A. BEZERRA Advogado(s): Apelação Cível nº 0802837-68.2023.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que julgou “extinta a execução proposta, por falta de pressuposto válido e regular do processo com fundamento no artigo 485, IV, do CPC”. Em suas razões, a parte apelante alega que a sentença recorrida se utilizou tão somente de informação contida no endereço eletrônico da Receita Estadual para concluir pela dissolução regular da empresa e consequente extinção da execução. Relata que o juízo a quo entendeu que as CDAs cobradas “não eram passíveis de liquidez, por não mais existir a empresa executada à época dos exercícios cobrados”. Defende que perante o ente municipal a parte apelada continua existindo juridicamente, pois realizou seu cadastro em 03/03/2004, tendo como responsável o Sr. Aluísio Anísio Bezerra e esse “omitiu-se em cumprir obrigação tributária excerta do Código Tributário Municipal”, não informando ao fisco as alterações cadastrais sofridas pela empresa. Alega que se faz necessária a possibilidade de redirecionar a execução fiscal, “independente de qualquer prova, quando o nome do sócio corresponsável na CDA, dada a presunção de legitimidade do título executivo judicial”. Assegura que “o corresponsável que atua como sócio-administrador quando da sua dissolução irregular é solidariamente e pessoalmente responsável pela dívida tributária, objeto da lide” Requer, por fim, “que seja PROVIDO o recurso ora interposto, a fim de reformar a decisão guerreada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei.” Não foram apresentadas contrarrazões (Id 24603801). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se a execução manejada pelo Município de Mossoró em desfavor da empresa A. A. Bezerra - ME é exigível, bem como verificar se o débito questionado pode ser imputado ao sócio-administrador. Em 16 de fevereiro de 2023, o Município de Mossoró ingressou com execução fiscal cobrando a taxa de licença e taxa de localização e publicidade e propaganda inscrita em dívida ativa em fevereiro de 2023, cujos débitos relacionados são dos exercícios de 2018, 2019 e janeiro de 2020. Consta no processo certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte informando o cancelamento do registro da empresa A. A. Bezerra - ME na data de 04/12/2020 (Id 24603790). No caso, quando o Município de Mossoró executou as taxas de licença, localização e publicidade, apesar da executada já se encontrar com o CNPJ cancelado, os débitos cobrados se referem aos períodos quando a empresa ainda estava ativa. Diante disso, conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da ME e da EPP, a baixa por extinção de microempresas (ME) ou de empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional — a apelada se enquadra como ME —, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios), ocorrerá independentemente de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após a extinção. Nesse contexto, o arquivamento do ato de extinção da ME ou EPP, na Junta Comercial ou no Cartório de pessoa jurídica, fica dispensada a prova de quitação, regularidade ou de inexistência de débitos referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. Logo, de acordo com a redação do art. 4º, da Lei Complementar nº 123, a baixa não impede que, posteriormente, "sejam lançados e cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidade decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores". Além disso, entende este TJRN que a baixa da pessoa jurídica sem a comunicação ao ente público tributante gera a presunção de dissolução irregular e autoriza a continuidade da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores. Vejamos decisões nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, CPC). SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN - AC nº 0812148-88.2020.8.20.5106 – Juiz Convocado Diego Cabral – 3ª Câmara Cível – j. 13/12/2022). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL BAIXADA. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJRN – AC nº 0813469-66.2017.8.20.5106 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível, j. em 03/12/2022). “EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. EMPRESA "BAIXADA" JUNTO À RECEITA FEDERAL, MAS SEM COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DEFINITIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIA QUE PERMANECE COMO CONTRIBUINTE DO IPTU E PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0809989-17.2016.8.20.5106 - Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 25/10/2022). No caso, não há demonstração de que a empresa encerrou suas atividades comunicando ao Poder Público Municipal, omissão que conduz à presunção de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução. Com efeito, a teor da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese aqui analisada, evidencia-se a irregularidade no encerramento das atividades comerciais da apelada e por isso, plenamente viável o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para que a execução prossiga em desfavor do apelado, inclusive possibilitando sua regular tramitação em desfavor do sócio-gerente, observadas as prescrições legais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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