Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0869463-93.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0869463-93.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0869463-93.2023.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO AVELINO DA SILVA NETO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO AVELINO DA SILVA NETO em face de sentença de ID 23642098, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, reconhece a litispendência, diante dos Cumprimento de Sentença nº 0846782-13.2015.8.20.5001, movidos pelo SINTE/RN que buscam a execução do mesmo título judicial, extinguindo assim o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID 23642099), o apelante alega que o juízo de primeiro grau justifica que a improcedência é motivada sob a afirmativa de litispendência entre a demanda coletiva e o pedido individual. Esclarecem que o objeto de tutela dos direitos individuais homogêneos é distinto do objeto de tutela dos direitos difusos. Registram que " a renúncia da exequente aos efeitos da execução da sentença coletiva não só é legalmente possível, mas também é um exercício legítimo de sua autonomia em buscar a reparação individualmente." Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de anular a sentença, com a continuidade do processo de execução. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 23642102. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 7ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por ausência de interesse público (ID 24068265). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, pretendem os apelantes a anulação da sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Registre-se que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE, na qualidade de substituto processual, promoveu a execução nº 0853770-06.2022.8.20.5001 do título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Em seguida, a parte exequente, ora apelante, promoveu a presente execução individual. Sobre o tema, vale ressaltar que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1762498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - j. em 25/09/2018). Faz-se válido citar mais precedente do STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que ‘Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.’(REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1639676 RJ 2016/0304773-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017 - destaquei) Nestes termos, considerando que o caso dos autos se trata de cumprimento de sentença proveniente de demanda coletiva ajuizada concomitantemente de forma individual e coletiva, não resta configurada a litispendência, nos termos da jurisprudência do STJ. Registre-se que, em caso semelhante ao dos autos, referente à execução individual de outro título executivo formado na ação coletiva nº processo n 0004628-22.2008.8.20.0001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE, esta Câmara Cível entendeu pela inexistência da litispendência, conforme ementas a seguir transcritas, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852726-25.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO NO CURSO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELO ENTE SINDICAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0818957-26.2017.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022). Desta feita, pelas razões expostas, não há como reconhecer a existência de litispendência no caso dos autos, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível, devendo-se anular a sentença para o regular prosseguimento do presente feito. Contudo, em que pese a declaração acostada (ID 236420073) entendo coerente a imposição da parte apelante consignar pedido de renúncia à pretensão executiva coletiva formulada nos autos nº 0846782-13.2015.8.20.5001, como meio de evitar a duplicidade da satisfação do direito. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso, anulando a sentença para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença individual. É como voto. Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA NETO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

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