Procedimento Comum Cível 0800463-71.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800463-71.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800463-71.2024.8.20.5162. Autora: AURINO DE MELO Parte Ré: BANCO C6 S.A. DESPACHO De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Rua Almirantes Ernesto de Melo Júnior, 135, Estrela do Mar, Extremoz/RN, CEP: 59575-000 Número do Parte recebo a inicial. Defiro, outrossim, o pedido de justiça gratuita, por entender presentes os pressupostos processuais (art. 99, §3º, do CPC), uma vez que a parte encontra-se assistida pela Defensoria Pública deste Estado, elemento suficiente para fins da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, sendo a liminar medida excepcional, não vislumbro, in casu, ser hipótese de análise inaudita altera parte, até porque não há risco de perecimento do direito buscado pelo prévio conhecimento do pedido pela parte adversa. Desta feita, cite-se e intime-se o réu, devendo o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido liminar, juntando a documentação respectiva sobre os fatos alegados na exordial. Decorrido o prazo, faça-se imediata conclusão para análise do pedido de urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Apraze-se audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, faça-se conclusão para decisão. Cite-se. Intimações e diligências necessárias. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE FREITAS LEITE em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS GARCIA DE FREITAS LEITE em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação de perito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)