Cumprimento de sentença 0801021-45.2012.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801021-45.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Expansão Imoveis Ltda. EXECUTADO: LICURGO FERREIRA CAVALCANTI e outros DECISÃO (COM FORÇA DE OFÍCIO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0801021-45.2012.8.20.0124 Trata-se de cumprimento voluntário de sentença (ID 43737679) entre as partes acima epigrafadas. O teor do julgado declarou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo da parte demandada, bem como condenou ao pagamento dos alugueis “e encargos da locação em atraso, a partir de 01 de fevereiro de 2012 até a efetiva desocupação do imóvel. Aos valores dos aluguéis e encargos, serão acrescidos correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês” (sic). Em petição de ID 43737705, requereu a parte exequente o pagamento da quantia de R$ 11.239,23 (onze mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), contemplando R$ 8.645,57 (oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) da dívida e multa, R$ 1.729,11 (mil setecentos e vinte e nove reais e onze centavos) de honorários contratuais e R$ 864,55 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Intimado no mesmo endereço da fase de conhecimento (ID 43737699/43737702), a parte executada foi silente. Foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 1.772,11 (mil, setecentos e setenta e dois reais e onze centavos) nas contas de MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS COSTA (ID 43737724). Juntado o termo de penhora (ID 43737730). A intimação da parte executada foi frustrada no (ID’s 43737764 e 43737752) Por meio de petição (ID 43737795), o credor informou que os executados foram intimados no mesmo endereço da fase de conhecimento, inclusive, o primeiro devedor estaria em situação de cárcere. Anexado o comprovante de transferência para a conta judicial (ID 43737800), bem como a notificação da abertura da conta judicial (ID 43737806). Ordenada a pesquisa no sistema SIEL para buscar o endereço da segunda executada (ID 49409469), contudo, o CPF informado não é eleitor (ID 51026228). Mediante a petição de ID 52520244, a parte credora pugnou pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, oportunidade em que informou que a dívida atualizada era de R$ 14.036,30 (quatorze mil, trinta e seis reais e trinta centavos). O pedido foi indeferido (ID 55762443), determinando a renovação da intimação da segunda executada, que foi infrutífera (ID 58984323). Em razão da inércia da parte exequente (ID 61175968), determinada a sua notificação pessoal (ID 64453162), motivo que levou ao arquivamento dos autos. Certificada a impossibilidade de devolução dos valores após transferência para conta judicial (ID 64561696). Em petição de ID 65489357, o credor pugnou pelo pagamento do feito. Foi reconhecida a presunção de intimação da parte executada, determinando a liberação do alvará judicial, no valor de R$ 1.772,11 (mil, setecentos e setenta e dois reais e onze centavos) (ID 65508058). Alvará judicial liberado no ID 66212764. Noticiada a atualização da planilha de cálculos, sendo a quantia total de R$ 15.484,83 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). A nova tentativa de bloqueio no SISBAJUD foi infrutífera (ID 67550564), assim como foi albergado a cópia do INFOJUD (ID’s 75467344, 75467343, 75467342, 75467341, 75467340, 75467339). Por meio de petição (ID 79085212), a parte exequente pediu: a) a concessão de tutela provisória, a fim de incluir impedimento no imóvel de titularidade de terceiros; b) a penhora no salário da segunda executada, na quantia de R$ 4.129,28 (quatro mil, cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), no intuito de garantir o pagamento dos honorários sucumbenciais. De acordo com a decisão de ID 82414170, foi indeferida a penhora de imóvel de propriedade de terceiro, ao passo em que deferiu a penhora de salário, no tocante ao valor dos honorários sucumbenciais. Juntada de ofício da Secretaria de Estado da Administração, noticiando o cumprimento da ordem do ofício (ID 100576285/104743050). Determinada a expedição de alvará judicial (ID 104951579), autorizando a liberação de depósitos subsequentes, conforme extrato da conta judicial (ID 105071018). Foi extinto o cumprimento de sentença, em relação aos honorários advocatícios (ID 111371054). Alvará judicial expedido (ID 112476799). Conforme petitório de ID 113971620, a parte credora noticiou que a dívida dos alugueis atrasados é de R$ 11.891,38 (onze mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Foi indeferido o pedido de penhora (ID 114150875), ao passo em que o credor esclareceu que a extinção foi apenas acerca dos honorários sucumbenciais (ID 116453028). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Analisando o caso em concreto, verifiquei que a extinção foi restrita apenas aos honorários sucumbenciais. Portanto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 114150875. Em seguida, passo a analisar o pedido de penhora de salário. II. DO REQUERIMENTO DE PENHORA SALÁRIO- DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO Por meio de requerimento, a parte credora rogou pela penhora de dez por cento dos rendimentos da executada. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento da mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos, dentre outras garantias, quando forem: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (Precedente: AgInt no AREsp 1773483/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). No caso em concreto, trata-se de dívida de natureza não alimentar, os proventos informados não superam os cinquenta salários mínimos, ao passo que o cumprimento de sentença já tramita há mais de dez anos, uma vez que transitou em julgado em 11 de novembro de 2014 (ID 43737692). Válido mencionar, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Embargos de Divergência nº 1.874.222/DF, no dia 19 de abril de 2023 e publicada no DJe em 24 de maio de 2023, adotou o posicionamento pela possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pela parte executada, desde que assegurada a subsistência e dignidade da pessoa humana. Na ocasião, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, consignou na sessão de julgamento que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares”. Dessa forma, observadas as circunstâncias específicas, na espécie, verifiquei situação excepcional, no intuito de mitigar a impenhorabilidade de salário sobre dívida não alimentar, uma vez que a executada MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS COSTA - CPF: 034.661.954-89 recebe um salário de R$ 5.133,35 (cinco mil, cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), na medida em que o cumprimento de sentença já tramita há mais de dez anos, frustrada toda as tentativas de constrições nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Nesse contexto, a penhora de 8% (oito por cento) dos provimentos líquidos recebidos pela segunda executada junto ao Estado do Rio Grande do Norte, resguarda a dignidade da pessoa humana, não prejudica a sua, ao tempo em que viabiliza o pagamento do título judicial (alugueis não adimplidos), repeitando a excepcionalidade prevista no EREsp nº 1.874.222/DF. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PROVENTOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. ART. 373, II, CPC/15. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07428526020228070000 1702680, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 16/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) Desta feita, em consonância com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça e art. 833, IV, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido suscitado pelo exequente. III. PROVIDÊNCIAS Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de salário incidente sobre o salário da executada MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS COSTA - CPF: 034.661.954-89, respaldada no precedente EREsp nº 1.874.222/DF. De consequência, determino que incida penhora mensal de 8% (oito por cento) nos proventos líquidos da devedora MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS COSTA - CPF: 034.661.954-89 até satisfação da verba integral da dívida da sentença (alugueis não pagos), ou seja, R$ 11.891,38 (onze mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2024 (ID 113971624). Antes de implementada a penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, trazer planilha atualizada do débito, sob pena de utilização do valor de janeiro de 2024. III.1. DO OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR Após o credor informar a planilha atualizada ou no silêncio, proceda-se Secretaria Judiciária a expedição do ofício para o órgão pagador (Secretaria de Administração - SEAD) - situada no Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte - BR 101, KM, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP. 59.064-901 - para, no prazo de dez dias, noticiar a incidência do desconto, bem como a conta judicial para efetivo depósito. Confiro força de ofício. No silêncio, advirta-se à instituição que, diante da ordem supracitada, assume ela a posição de sujeito processual desta contenda e, ao desempenhar esse múnus, adquire deveres e obrigações, de modo a auxiliar à administração da Justiça, em complementariedade à atividade jurisdicional. Por isso, subordina-se à autoridade Judiciária, sujeitando-se à responsabilização civil, administrativa ou penal, por danos decorrentes de omissões, retardamentos ou condutas culposas ou dolosas, nos termos do art. 77 do CPC. Por ocasião, determino a intimação concomitante do Estado do Rio Grande do Norte, através do sistema judicial, em conformidade com o princípio da efetividade. III.2. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA De imediato, providencie-se a intimação da devedora (MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DA COSTA) acerca da respectiva penhora (art. 525, §11º do CPC), no mesmo endereço em que foi citada na fase de conhecimento (ID 43737660 e ID43737663/43737666), aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC. Existente impugnação, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Caso a parte devedora seja inerte, certifique-se. III.3. DOS PRETENSOS ALVARÁS A partir dos depósitos do órgão pagador, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, informar dados bancários, sob pena de extinção de alvará na modalidade tradicional. Após, encaminhem para Decisão de Urgência. Na remota hipótese de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, retornem os autos para Decisão de Suspensão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 17 de abril de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(44)