Execução Fiscal 0024815-27.2003.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 312,66

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

OAB/RN 13840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(247)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

NISIO FLáVIO DE LIMA VITORINO

CPF

Reu

OFICINA NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:01

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:59

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 16:53

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2025, 14:33

Publicado Intimação em 16/10/2025.

22/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

22/10/2025, 02:29

Publicado Intimação em 16/10/2025.

18/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

18/10/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/10/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:12

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:01

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:59

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 16:53

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2025, 14:33

Publicado Intimação em 16/10/2025.

22/10/2025, 02:29

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 13:55

Despacho

•24/09/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

22/10/2025, 02:29

Publicado Intimação em 16/10/2025.

18/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

18/10/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 07:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/10/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/09/2025, 11:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/11/2024, 11:58

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:16

Outras Decisões

11/11/2024, 17:30

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de certidão de óbito

14/10/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:00

Outras Decisões

30/07/2024, 10:25

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:14

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 09:27

Conclusos para decisão

03/06/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Oficina Nossa Senhora das Neves Ltda ME e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0024815-27.2003.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando da remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 89072844. Vejo então que não há nos autos bem penhorado. Decido. Assim, diante da ausência de bens penhorados, vejo que que este juízo é incompetente para atuar nos presentes autos (Resolução 05/1998/TJRN). Determino a devolução da presente ação de execução fiscal ao juízo de origem para perfectibilização da penhora. Providências necessárias. Natal/RN, 21 de maio de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/05/2024, 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:40

Outras Decisões

27/05/2024, 11:48

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 19:53

Conclusos para despacho

24/07/2023, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2023, 08:26

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 21:38

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/03/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 07:40

Decorrido prazo de Oficina Nossa Senhora das Neves Ltda ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 18:08

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 18:08

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:34

Conclusos para despacho

28/04/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 11:18

Conclusos para despacho

23/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de comunicações

26/04/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 21:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 21:01

Juntada de ato ordinatório

14/10/2020, 21:00

Recebidos os autos

06/10/2020, 19:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/08/2020, 08:20

Recebidos os Autos do Magistrado

04/08/2020, 15:19

Expedição de carta precatória

28/02/2018, 13:50

Decisão Proferida

28/02/2018, 12:47

Ato ordinatório

09/10/2017, 14:19

Decisão Proferida

05/07/2017, 12:21

Concluso para despacho

30/05/2017, 18:22

Recebimento

08/12/2016, 10:17

Redistribuição de Processo - Saida

07/12/2016, 11:59

Redistribuição por direcionamento

07/12/2016, 11:59

Remetidos os Autos à Distribuição

07/12/2016, 10:15

Desapensamento

06/12/2016, 09:26

Desapensamento

06/12/2016, 09:26

Decisão Proferida

29/11/2016, 13:27

Juntada de mandado

20/10/2016, 18:26

Petição

17/10/2016, 14:24

Recebimento

30/09/2016, 09:53

Recebido os Autos do Advogado

30/09/2016, 09:53

Expedição de mandado

21/09/2016, 11:27

Mero expediente

12/09/2016, 10:25

Auto Expedido

31/08/2016, 12:52

Auto Expedido

26/08/2016, 07:55

Certidão expedida/exarada

11/08/2016, 13:52

Expedição de edital

27/07/2016, 08:53

Ato Ordinatório praticado

26/07/2016, 14:07

Certidão expedida/exarada

26/07/2016, 14:05

Auto Expedido

05/05/2016, 08:12

Auto Expedido

19/04/2016, 09:59

Expedição de edital

30/03/2016, 14:22

Expedição de edital

29/03/2016, 15:59

Certidão expedida/exarada

22/03/2016, 09:21

Juntada de mandado

25/11/2015, 12:09

Expedição de mandado

04/11/2015, 08:45

Certidão expedida/exarada

03/11/2015, 14:35

Ato Ordinatório praticado

03/11/2015, 14:09

Recebimento

23/09/2015, 15:19

Remetidos os Autos ao Advogado

18/09/2015, 09:50

Auto Expedido

10/09/2015, 09:44

Auto Expedido

31/08/2015, 12:09

Desapensamento

19/08/2015, 08:10

Petição

13/08/2015, 09:25

Recebimento

12/08/2015, 12:19

Mero expediente

17/12/2014, 12:17

Decisão Proferida

11/12/2013, 13:00

Concluso para decisão

09/09/2013, 12:00

Concluso para decisão

09/09/2013, 12:00

Recebimento

05/09/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

26/08/2013, 12:00

Redistribuição por direcionamento

26/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição

19/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/08/2013, 12:00

Decurso de Prazo

12/08/2013, 12:00

Leilão ou Praça

22/03/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/10/2012, 13:00

Recebimento

20/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2010, 12:00

Processo Apensado

15/12/2009, 13:00

Processo Apensado

15/12/2009, 13:00

Processo Apensado

15/12/2009, 13:00

Concluso para Decisão

15/12/2009, 13:00

Certidão expedida/exarada

15/12/2009, 13:00

Despacho Proferido

30/11/2009, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

07/10/2009, 12:00

Recebimento

18/02/2009, 12:00

Carga à PGM

18/02/2009, 12:00

Ato Ordinatório praticado

29/01/2009, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

14/01/2009, 13:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

14/01/2009, 13:00

Concluso para Despacho

01/12/2008, 13:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/08/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

23/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

23/11/2006, 13:00

Juntada de Mandado

09/11/2006, 13:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

06/10/2006, 12:00

Expedição de mandado

26/09/2006, 12:00

Expedição de mandado

26/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2005, 13:00

Expedir Mandados

09/03/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

17/02/2004, 12:00

Recebimento

23/10/2003, 12:00

Distribuído por prevenção

20/10/2003, 12:00

Decisão

•20/11/2024, 11:58

Decisão

•11/11/2024, 17:30

Decisão

•30/07/2024, 10:25

Despacho

•05/06/2024, 10:14

Decisão

•27/05/2024, 11:48

Despacho

•13/11/2023, 19:53

Despacho

•01/05/2023, 21:38

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 07:40

Despacho

•21/07/2022, 19:51

Despacho

•01/04/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 21:00

Despacho

•06/10/2020, 19:29

Despacho

•06/10/2020, 19:29

Todos os documentos(17)

Sentença

•13/10/2025, 13:55

Despacho

•24/09/2025, 12:34

Decisão

•20/11/2024, 11:58

Decisão

•11/11/2024, 17:30

Decisão

•30/07/2024, 10:25

Despacho

•05/06/2024, 10:14

Decisão

•27/05/2024, 11:48

Despacho

•13/11/2023, 19:53

Despacho

•01/05/2023, 21:38

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 07:40

Despacho

•21/07/2022, 19:51

Despacho

•01/04/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 21:00

Despacho

•06/10/2020, 19:29

Despacho

•06/10/2020, 19:29

Despacho

•06/10/2020, 19:29

Despacho

•06/10/2020, 19:28