Execução Fiscal 0026993-31.2012.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: TANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0026993-31.2012.8.20.0001 Vistos, etc. Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em desfavor do(s) executado(s) em epígrafe, indicado(s) na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o processo. As partes foram citadas e, no curso da demanda, não houve nenhuma constrição suficiente para garantir o débito integralmente. Diante disso, o ente exequente foi intimado para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente, mas se limitou a informar que não verificou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. É o que importa relatar. Decido. Acerca da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp nº 1.340.553, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC, fixou as seguintes teses, delineando os contornos da matéria. Verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Além disso, na apreciação dos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, ficou decidido que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Assim, para o STJ, o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de o juiz, ao intimar o ente público, fazer expressa menção à suspensão do art. 40, da LEF. Além de definir como automático o início da contagem do prazo de suspensão, a Corte Cidadã estabeleceu o marco inicial dessa contagem com base na vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), restando assentado o seguinte: (i) antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005: logo após a citação válida (podendo inclusive ser por meio de edital), a suspensão se iniciará depois da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; (ii) após a vigência da Lei Complementar 118/2005: o prazo de suspensão começará a escoar logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Em relação à contagem da prescrição intercorrente, ficou definido que o seu prazo inicia-se automaticamente após o término do prazo de 01 (um) ano da suspensão. Vale ressaltar, por oportuno, que, embora já existisse a Súmula 314, sempre houve dúvidas sobre o procedimento prático, notadamente a respeito de qual fato seria capaz de suspender o processo ou dar início ao prazo da prescrição. Por fim, conforme restou assentado pela Corte Cidadã, a prescrição intercorrente somente será interrompida pela efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito e pela efetiva citação do devedor. Tendo isso em mira e volvendo ao caso dos autos, cujo despacho ordenador da citação ocorreu durante a vigência da LC 118/2005, observo que a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens se deu em 11/06/2013 (ID 13838660), deflagrando-se automaticamente, a partir daí, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 01 (um) ano em 11/06/2014, o prazo prescricional começou a fluir de forma automática a partir de então. Consequentemente, em 11/06/2019, não existindo até a referida data a penhora efetiva de bens, restou concretizada a prescrição intercorrente, segundo o definido no REsp nº 1.340.553, acima colacionado. Portanto, em vista de tais marcos temporais, é patente a configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, configurada a prescrição intercorrente, a qual é causa de extinção do crédito tributário, DECLARO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 156, V, do CTN c/c os arts. 487, II, 921, § 5º, ambos do CPC.. Tendo o feito sido extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, descabe a condenação em custa e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e do precedente assentado no julgamento do REsp nº 2046269/PR. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, II, do CPC). Em caso de interposição de apelação, inclusive aquela de natureza adesiva, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao órgão julgador de segunda instância. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada e, após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P. R.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado:Advogado(s) do reclamante: MARJORIE ALECRIM CAMARA DE OLIVEIRA Executado: TANIA MARIA DA SILVA e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0026993-31.2012.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando da remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 116736686. Vejo então que não há nos autos bem penhorado. Decido. Assim, diante da ausência de bens penhorados, vejo que que este juízo é incompetente para atuar nos presentes autos (Resolução 05/1998/TJRN). Determino a devolução da presente ação de execução fiscal ao juízo de origem para perfectibilização da penhora. Providências necessárias. Natal/RN, 21 de maio de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:56

Outras Decisões

27/05/2024, 11:48

Conclusos para decisão

14/03/2024, 08:26

Juntada de certidão

09/03/2024, 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 19:25

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2023, 14:39

Outras Decisões

06/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:35

Decorrido prazo de TANIA M DA SILVA COMERCIO DE CONFECCOES INFANTIL - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 06:56

Conclusos para decisão

14/02/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:35

Outras Decisões

08/10/2021, 10:50

Conclusos para decisão

19/06/2018, 12:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:03

Mov. [41] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

09/12/2017, 14:29

Mov. [40] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(19/11/15)

01/02/2016, 23:59

Conclusos para decisão

07/01/2016, 10:47

Conclusos para despacho

07/01/2016, 10:47

Mov. [37] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação

22/12/2015, 10:33

Mov. [36] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 30/11/15 *Referente ao evento Despacho(19/11/15)

01/12/2015, 00:03

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

19/11/2015, 14:59

Mov. [34] - Despacho: Despacho

19/11/2015, 14:59

Conclusos para despacho

22/06/2015, 11:11

Mov. [32] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

02/12/2014, 17:20

Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ TANIA MARIA DA SILVA

02/09/2014, 14:22

Mov. [30] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ TANIA M DA SILVA COMERCIO DE CONFECCOES INFANTIL

02/09/2014, 14:22

Mov. [29] - Decisão: Decisão

02/09/2014, 14:22

Mov. [28] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - Rodrigo Dantas do Nascimento 4476 N/RN (Advogado Habilitado)/Executado TANIA M DA SILVA COMERCIO DE CONFECCOES INFANTIL

20/08/2014, 10:15

Mov. [27] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(05/06/13)

19/08/2013, 23:59

Conclusos para decisão

27/06/2013, 11:08

Conclusos para despacho

27/06/2013, 11:08

Mov. [24] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norteteve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 17/06/13 *Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(05/06/13)

18/06/2013, 00:00

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição

11/06/2013, 18:02

Mov. [22] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

05/06/2013, 08:31

Mov. [21] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Intimação da Fazenda acerca do eventos 9/10.

05/06/2013, 08:31

Mov. [20] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida NA EMPRESA, não havia bens suficientes para garantir a divida.

05/06/2013, 08:07

Mov. [19] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 03/04/13*Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(16/01/13)

05/06/2013, 08:06

Mov. [18] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(16/01/13)

03/04/2013, 14:00

Mov. [17] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

21/03/2013, 15:51

Mov. [16] - Documento: Juntada de Comprovante Citação

23/01/2013, 09:12

Mov. [15] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ TANIA MARIA DA SILVA em 22/11/12

23/01/2013, 09:10

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ TANIA M DA SILVA COMERCIO DE CONFECCOES INFANTIL

16/01/2013, 15:35

Mov. [13] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Ato Ordinatório - Expedir mandado de penhora para a executada .

16/01/2013, 15:35

Mov. [12] - Documento: Juntada de Comprovante Citação

16/01/2013, 15:26

Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ TANIA M DA SILVA COMERCIO DE CONFECCOES INFANTIL em 23/11/12

16/01/2013, 15:24

Mov. [10] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação

18/12/2012, 09:28

Mov. [9] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação

18/12/2012, 09:25

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para TANIA MARIA DA SILVA

09/10/2012, 10:11

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para TANIA M DA SILVA COMERCIO DE CONFECCOES INFANTIL

09/10/2012, 10:10

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para TANIA MARIA DA SILVA

09/08/2012, 11:53

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para TANIA M DA SILVA COMERCIO DE CONFECCOES INFANTIL

09/08/2012, 11:53

Mov. [4] - Decisão: Decisão

09/08/2012, 11:52

Conclusos para despacho

26/07/2012, 10:46

Distribuído por sorteio

26/07/2012, 10:46

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

26/07/2012, 10:46

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Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/04/2022 23:59.

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