Execução Fiscal 0502950-80.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0502950-80.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: LUCIANO PINHEIRO SANTIAGO Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0502950-80.2006.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando da remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 118015901. Vejo então que não há nos autos bem penhorado. Decido. Assim, diante da ausência de bens penhorados, vejo que que este juízo é incompetente para atuar nos presentes autos (Resolução 05/1998/TJRN). Determino a devolução da presente ação de execução fiscal ao juízo de origem para perfectibilização da penhora. Providências necessárias. NATAL /RN, 23 de maio de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/05/2024, 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:31

Outras Decisões

27/05/2024, 11:48

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:39

Juntada de diligência

31/03/2024, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 21:55

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2023, 12:49

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 16:24

Despacho

•09/12/2024, 22:52

—

Partes do Processo(246)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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