Procedimento Comum Cível 0802551-07.2020.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802551-07.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802551-07.2020.8.20.5103 SENTENÇA 1. Prolatada a sentença identificada pelo ID 141316798, Central Eólica Acauã III S/A opôs embargos de declaração (ID 143230322), vindo os autos conclusos para análise, com a juntada de contrarrazões recursais (ID 144077299). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6. Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. 7. Pretende que na sentença referida no item 2, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração. 8. No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, com destaque para o fato de que se é necessário o reexame de provas, tal providências somente deverá ser feita pelo Juízo recursal. 9. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. DISPOSITIVO. 10. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. 11. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Cumpram-se o determinado no julgado objeto de embargos, ressaltando que já consta dos autos recurso de apelação interposto por Geranize Maria de Araújo (ID 143510214). Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

27/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de LEONARDO BRAZ DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA NETTO SILVA NASTRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR MORAES CARLOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ WALTER COELHO FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BRAZ DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CESAR MORAES CARLOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

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