Procedimento Comum Cível 0802031-50.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802031-50.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2025, 14:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOLANGE PIMENTEL NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Ceará-Mirim/RN, 30 de janeiro de 2025. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0802031-50.2020.8.20.5102

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:16

Juntada de Petição de recurso de apelação

16/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.

06/12/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

06/12/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

29/11/2024, 06:45

Publicado Intimação em 03/06/2024.

29/11/2024, 06:45

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 16:23

Decisão

•13/05/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOLANGE PIMENTEL NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802031-50.2020.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SOLANGE PIMENTEL NOBRE, alegando, em síntese que é inscrita no PASEP sob o nº 1.701.068.167-6 e que, ao sacar suas cotas do PASEP em 08/08/2018, contando com exatamente 34 (trinta e quatro) anos de atividade laboral, a parte autora se deparou com o ínfimo valor de R$ 79,01 (setenta e nove reais e um centavo). Requereu a condenação do Réu a restituir os valores indevidamente desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 14.708,84 (quatorze mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), já deduzido o que foi recebido, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a suspensão da demandada até o julgamento do Tema Repetitivo 1.150, do STJ; impugnou o pedido de justiça gratuita; ilegitimidade do Banco do Brasil e declaração de incompetência da justiça estadual e, finalmente, impugnação ao valor da causa e prescrição. Id 66874513. Réplica à contestação - Id 124158138. Despacho saneador no evento n° 120768603. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, as partes requereram a produção de prova pericial. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Aliás, importante frisar, que a produção de provas periciais é absolutamente desnecessária, eis que à análise das questões postas à apreciação do Judiciário não dependem de perícia contábil atuarial, porquanto a controvérsia dos autos é meramente de direito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmarade Direito Privado, j. 19/06/2023). Desta forma, indefiro o pedido de realização de perícia contábil requerida. A princípio, necessário tecer algumas considerações acerca do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08/701, cuja finalidade era oportunizar aos servidores públicos (civis e militares) a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Visando unificar os fundos constituídos com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e do Programa de Integração Social – PIS (programa equivalente da iniciativa privada), promulgou-se a Lei Complementar nº 26/752, passando as contas a serem creditadas pela forma de cálculo descrita no artigo 3º do aludido diploma. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 2393), a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Entre as alterações implementadas no respectivo programa, o § 2º do artigo 239 da Constituição Federal vedou expressamente o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS /PASEP nas contas individuais dos participantes, prevendo que essas contribuições passassem a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro – desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, bem como ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico. Neste prisma, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Feita esta pequena digressão, saliento a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DE VALORES EM CONTA DE PIS/PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0858098-81.2019.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024 – Destacado). Na hipótese, reside a controvérsia dos autos em identificar eventuais danos causados a autora em razão de saques não autorizados e, adianto, que esta não cumpriu com o ônus que lhe competia. Dos extratos juntados nos autos, não se percebe descontos indevidos, mas tão somente a rubrica de “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, não havendo sido demonstrado, no extrato do PASEP (Id 60877404), até o pagamento, em 2018, comprovação de má gestão pela instituição financeira. Isso porque, já restou reconhecido pela jurisprudência, que os descontos "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" referem-se a um convênio firmado pelo Banco do Brasil com a União, que conferia aos Servidores o repasse do valor diretamente em folha de pagamento, de modo que não se trata de descontos indevidos pelo demandado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PRECLUSÃO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PASEP - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTOS A TÍTULO DE RENDIMENTO FOPAG LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há que se falar na irregularidade dos descontos a título de rendimento FOPAG, pois a verba era creditada na folha de pagamento do servidor público, que se beneficiou do valor. (TJMS. Apelação Cível n. 0007071-76.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/06/2020, p: 03/07/2020). APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) DESCONTOS IRREGULARES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ÔNUS DA PARTE AUTORA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. [...] 4. Da análise do extrato de f. 42, verifica-se que os descontos foram efetuados a título de ''PGTO RENDIMENTO FOPAG''/” PGTO RENDIMENTO C/C”. Tais descontos referem-se a um convênio firmado pelo Banco do Brasil (instituição depositária) com a União, que conferia aos servidores o repasse do valor diretamente em folha de pagamento, não havendo se falar em descontos indevidos pela instituição financeira e tampouco em necessidade de restituição de valores ao servidor público. [...] 6. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJMS; AC 0808446-16.2018.8.12.0002; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 17/11/2020)". Portanto, do acervo probatório contido na demanda, percebe-se que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram repassados a autora, a qual, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de desconstituir a validade dos documentos jungidos ao feito. Destarte, além de não ter apontado concreta e especificamente as subtrações ou desvios de sua conta individual, o autor desconsiderou os saques dos rendimentos, valores que obviamente teriam sido incorporados ao saldo principal da conta, caso tivesse optado por não os levantar. Desse modo, não tendo sido demonstrada a prática de ato ilícito pela instituição financeira requerida, a rejeição das pretensões da parte requerente é medida que se impõe. Dessarte, não há conduta ilícita a ser imputada ao demandado, de sorte que não devem ser acolhidos os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais. Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados à exordial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802031-50.2020.8.20.5102. AUTOR: SOLANGE PIMENTEL NOBRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SOLANGE PIMENTEL NOBRE, alegando, em síntese que é inscrita no PASEP sob o nº 1.701.068.167-6 e que, ao sacar suas cotas do PASEP em 08/08/2018, contando com exatamente 34 anos de atividade laboral, a parte autora se deparou com o ínfimo valor de R$ 79,01 (setenta e nove reais e um centavo). Requereu a condenação do Réu a restituir os valores indevidamente desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 14.708,84 (quatorze mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), já deduzido o que foi recebido, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a suspensão da demandada até o julgamento do Tema Repetitivo 1.150, do STJ; impugnou o pedido de justiça gratuita; ilegitimidade do Banco do Brasil e declaração de incompetência da justiça estadual e, finalmente, impugnação ao valor da causa e prescrição. Id 66874513. Em réplica à contestação o autor requereu perícia contábil - Id 68234176. É o que importa relatar. Decido. Sem delongas, verifica-se que existem diversas questões suscitadas pelas partes, pendente de análise, pelo que passo decidir sobre cada uma delas. Em relação às questões relativas à suspensão da demandada até o julgamento do Tema Repetitivo 1.150, do STJ; ilegitimidade do Banco do Brasil e declaração de incompetência da justiça estadual e, finalmente, prescrição, entendo não merecer acolhimento. Isso porque, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com trânsito em Julgado 17/10/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na hipótese, os elementos dos autos demonstram que a demanda, ora examinada, subsume-se aos limites do precedente em referência, uma vez que se trata de ação de indenização de danos materiais visando ao ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de suposta má administração e gestão pelo Banco do Brasil dos valores depositados na conta individual do PIS /PASEP de titularidade do Demandante. Logo, o Banco ostenta legitimidade passiva para responder pela causa. Frisa-se que a insurgência do Autor não é pertinente aos depósitos realizados pela União, mas, sim, contra a conduta exclusiva do Réu ao gerir a sua conta individual do PASEP. Assim sendo, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual e não Federal e o legitimado passivo é Banco do Brasil e não a União. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PIS /PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica ocorre quando as razões recursais divergem da fundamentação da sentença, sendo impossível compreender a pretensão recursal em decorrência da ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão recorrida. 2. A presente demanda foi submetida ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: ?i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep?. 3. O extrato da conta individual do PASEP comprova que o Autor sacou o PASEP em 26/01/2018, data em que tomou ciência do valor existente em sua conta individual. Enquanto, a ação foi ajuizada no dia 09/03/2020, ou seja, o lapso temporal entre o saque e a propositura da ação atingiu um pouco mais de dois anos. 4. O Decreto 4.751/2003, que regula o Fundo de Participação do Programa de Integracao Social - PIS e o Fundo Único do Programa de formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, fundos unificados pela Lei Complementar 26/1975 e criados pelas Leis Complementares 7 e 8 de 1970, prevê que o fundo constituído com recursos do PIS- PASEP é gerido por um Conselho Diretor, o qual detém a competência para deliberar sobre os atos de gestão, inclusive, sobre a metodologia de cálculo e os índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do PASEP. 5. Da análise da Lei Complementar n. 26/1975, do Decreto n. 4.751/2003 e da Lei n. 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS /PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho). Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas - RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional - RLA, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente. Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. 6. As alegações do Apelante não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão partiu de premissa equivocada, qual seja o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP, bem como da correção de valores depositados por índices não previstos em legislação. 7. Em face da sucumbência recursal do Apelante, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa foram majorados para 12% (doze por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida na origem. 8. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 0707331-22.2020.8.07.0001 1796360, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação:/12/2023) Ressalte-se, em relação à prejudicial de mérito levantada pelo demandado, extrai-se dos autos que a parte autora, em 07/12/2018 Id 63757506, teve sua aposentadoria deferida, momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional decenal, motivo pelo qual não merece acolhida a extinção dos autos pela prescrição. Em relação à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Sabe-se que para as pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que a autora detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Quanto ao valor da causa, este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso, a parte autora pretende o ressarcimento de R$ 14.708,84 (quatorze mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais alegadamente sofridos. Nestes termos o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder ao somatório de ambos. Portanto, correto o valor da causa arbitrado pela parte autora. Dessa forma, deixo de acolher às preliminares arguidas em sede de contestação. Superadas todas as questões preliminares suscitadas, dou o feito por saneado. Aplica-se no caso concreto as regras inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente o instituto da inversão do ônus da prova quando evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, sendo o caso dos presentes autos. Constituem pontos controvertidos: 1) eventual falha na prestação dos serviços bancários prestados pelo requerido, consistentes em saques indevidos praticados na conta vinculada ao PASEP da parte autora; 2) A aferição de eventuais valores a restituir a título de danos materiais; 3) a análise de eventual prática de ato ilícito pelo banco requerido; 4) a ocorrência de danos morais; 5) o nexo causal e consequente dever de indenizar; e, por fim, 6) sua respectiva extensão. Posto isto, sem prejuízo do julgamento antecipado, concedo às partes litigantes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem se pretendem produzir outras provas além das que constantes dos autos ou se pretendem o julgamento no estado. Saliento que, na hipótese de haver interesse na produção de outras provas, dentre elas a pericial, serão indeferidos requerimentos genéricos. Portanto, devem os interessados declinarem a pertinência e utilidade no meio probatório eventualmente especificado, tudo sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da autora, tornem conclusos. Intimem-se CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Intimação em 03/06/2024.

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