Cumprimento de sentença 0822915-25.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822915-25.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 19:57

Conclusos para despacho

26/06/2025, 18:03

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de LIZANDRO GONCALVES TRINDADE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:16

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de LIZANDRO GONCALVES TRINDADE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:20

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

16/12/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIZANDRO GONCALVES TRINDADE - GO38018, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - GO51819 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822915-25.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): JUAREZ GOMES DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO - RN8850, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): SUPER CID COLCHOES EIRELI Advogados do(a) Vistos, etc. Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida. O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD. Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Int. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 07:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 00:51

Documentos

Despacho

•02/11/2025, 19:57

Decisão

•11/12/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIZANDRO GONCALVES TRINDADE - GO38018, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - GO51819 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0822915-25.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): JUAREZ GOMES DOS SANTOS JUNIOR Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO - RN8850, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): SUPER CID COLCHOES EIRELI Advogados do(a) Vistos, etc. Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida. O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD. Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º). Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Int. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822915-25.2019.8.20.5106 Polo ativo JUAREZ GOMES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO Polo passivo SUPER CID COLCHOES LTDA Advogado(s): LIZANDRO GONCALVES TRINDADE, RODOLFO ALVES DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JUAREZ GOMES DOS SANTOS JUNIOR, por seus advogados, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (ID 25054935) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais (proc. nº 0822915-25.2019.8.20.5106) ajuizada por si contra SUPER CID COLCHOES EIRELI, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Isto posto, REJEITO a preliminar apresentada pela promovida. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica discutida nesta demanda, relativa à dívida no valor de R$ 5.912.00, oriunda do contrato nº 317252. CONDENO a promovida a pagar ao demandante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. A importância supra será atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados (CC/2003, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.626/33), fluindo ambos os encargos a partir da data desta sentença, até a data do efetivo pagamento. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa que determinou a baixa do registro negativo. CONDENO, por fim, a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nas suas razões recursais (ID 25054938), a parte autora alegou, em síntese, a necessidade de aplicação da Súmula 54 do STJ aos juros moratórios referentes aos danos morais, uma vez que a relação discutida é extracontratual. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. A Demandada apresentou contrarrazões (ID 25054941). Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal na necessidade de aplicação da Súmula 54 do STJ para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da condenação por danos morais fixada pelo juiz de primeiro grau. Assiste razão ao recorrente. No que tange aos juros de mora, é lição comezinha que devem ser computados a partir do evento danoso, consoante dispõe a Súmula 54 do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, como bem estabelece o Enunciado em relevo, com o seguinte teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentir é a jurisprudência do STJ e desta Egrégia Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual elevou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 1369156/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013) (grifos acrescidos) "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA COSERN, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR A COBRANÇA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA EXCESSIVIDADE, E QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE A SÚMULA 362 DO STJ -PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 2012.014749-1, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 25/04/2013) (grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para determinar que, sobre o valor da condenação por danos morais arbitrados na sentença, incida juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

04/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRO GONCALVES TRINDADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRO GONCALVES TRINDADE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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