Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801739-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801739-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801739-38.2024.8.20.5001 Polo ativo MARGARIDA SOARES NETA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, DO CPC). DECISÃO DETERMINANDO EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO POLO ATIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA JUNTAMENTE COM O SINTE/RN. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Margarida Soares Neta em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0801739-38.2024.8.20.5001, promovida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil, por reconhecer litispendência com a Ação nº 0853500-79.2022.8.20.5001. Em suas razões recursais inseridas no ID Num. 24783036, a apelante defendeu, em resumo, a possibilidade de executar individualmente as sentenças proferidas em ações coletivas e que se admite a coexistência de ação coletiva e não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal. Requereu, assim, o provimento do recurso com a anulação da sentença determinando a continuidade da ação de execução de sentença. O Ente apelado apresentou contrarrazões no ID Num. 24388045 nas quais afirmou que a parte autora é também exequente no processo nº 0853500-79.2022.8.20.5001, pugnando, assim, pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, a apelante insurge-se contra a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de execução individual de sentença por entender configurada a litispendência em relação à ação de execução registrada sob o nº 0853500-79.2022.8.20.5001, proposta pelo SINTE em litisconsorte com outros credores. Deve ser reformada a sentença. Com efeito, do exame da ação de execução de sentença coletiva mencionada, verifica-se que o ora apelante providenciou o requerimento de exclusão do polo ativo e o pleito foi deferido em decisão proferida em 02/02/2024. Nesse contexto, considerando que a recorrente não mais é parte do cumprimento de sentença nº 0853500-79.2022.8.20.5001, não é possível observar a litispendência entre aquela e o presente feito, sendo pertinente ressaltar que não foi realizada, naquela execução, qualquer ordem de pagamento ou liberação de valores em favor do apelante. É nesse sentido o julgado desta Câmara Cível em situação análoga a que ora se examina: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINTE/RN. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES OU LIBERAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA EM FAVOR DO APELANTE, NA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814541-05.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 15/12/2023) Logo, merecem acolhimento as argumentações recursais. Pelo exposto, sem necessidade de maiores ilações, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)