Cumprimento de sentença 0816670-22.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0816670-22.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANDRÉ MAIA CARNEIRO LEÃO, AURIDAN TRINDADE DE OLIVEIRA, FELIX DE SOUZA OLIVEIRA, GLEYCE MELO DE OLIVEIRA SOUZA, HENRIQUE AUGUSTO FARIA CARRILHO, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, LIANE MARIA SANTOS MACEDO, RENATA SOFIA PINHO DE AQUINO ALVES, RICARDO JOSÉ FREITAS LOBO, SELMA MARIA LÚCIO DA SILVA, SIDNEY LOPES BARRETO, TICHILIA PEREIRA OLIVEIRA DE S.A., WERBERTH OSVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO PEREIRA DE MACEDO NETO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos com o objetivo de sanar alegadas omissões, contradições e obscuridades no acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, referentes a descontos a título de teto constitucional, correção de data base e cômputo de nível de progressão funcional. Os embargantes sustentam que o acórdão não abordou adequadamente esses aspectos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se o inconformismo dos embargantes configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. A omissão, para os fins do art. 1.022 do CPC, caracteriza-se pela incompletude na motivação da decisão judicial. 5. O acórdão examinado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pontos questionados, pois a matéria referente à aplicação do teto constitucional, correção da data base e cômputo de nível de progressão foi devidamente analisada, tendo sido inclusive encaminhada para reavaliação pela Contadoria Judicial – COJUD, com homologação dos cálculos. 6. O que se evidencia é o inconformismo dos embargantes com a conclusão e fundamentos da decisão, visando à modificação do mérito, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, reserva-se à parte embargante o direito de considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior reconheça eventual vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em caso de rejeição dos embargos, considera-se incluído no acórdão o prequestionamento, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816670-22.2019.8.20.5001 Polo ativo ANDRE MAIA CARNEIRO LEAO e outros Advogado(s): ANTONIO PEREIRA DE MACEDO NETO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816670-22.2019.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ MAIA CARNEIRO LEÃO, AURIDAN TRINDADE DE OLIVEIRA, FELIX DE SOUZA OLIVEIRA, GLEYCE MELO DE OLIVEIRA SOUZA, HENRIQUE AUGUSTO FARIA CARRILHO, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, LIANE MARIA SANTOS MACEDO, RENATA SOFIA PINHO DE AQUINO ALVES, RICARDO JOSÉ FREITAS LOBO, SELMA MARIA LÚCIO DA SILVA, SIDNEY LOPES BARRETO, TICHILIA PEREIRA OLIVEIRA DE S.A., WERBERTH OSVALDO DO NASCIMENTO contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu da apelação e negou-lhe provimento (Id 25538080). Aduz a parte embargante que o acórdão contém omissão no que refere à supressão dos descontos a título de aplicação do teto constitucional, correção da data base, e o cômputo de um nível de progressão (Id 25775961). Intimado para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada refutou os argumentos e, ao final, requereu que seja desprovido (Id 26148904). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, relaciona-se à incompletude na motivação da decisão. Ocorre que o acórdão não foi omisso quanto a supressão dos descontos a título de aplicação do teto constitucional, correção da data base e, o cômputo de um nível de progressão. Com efeito, a presente demanda foi encaminhada à Contadoria Judicial – COJUD, para que o referido órgão efetuasse os referidos cálculos de maneira correta e clara, com a finalidade de sanar divergência nos cálculos apresentados pelas partes, o qual foi homologado por meio de sentença. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. Trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se referem às razões de decidir os efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 1 Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816670-22.2019.8.20.5001 Polo ativo ANDRE MAIA CARNEIRO LEAO e outros Advogado(s): ANTONIO PEREIRA DE MACEDO NETO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO COJUD. APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOVO PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, DO TJ/RN. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Observa-se que, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes acerca de quais valores seriam corretos para se efetuar o cumprimento de sentença, faz-se necessária a análise por um profissional contábil a fim de apresentar um valor fidedigno com as determinações contidas título executivo judicial. 2. Assim sendo, verifica-se que a presente demanda foi encaminhada a Contadoria Judicial – COJUD, para que este Órgão proceda com os referidos cálculos de maneira correta e clara, apresentando o valor a ser devido pelo apelante, o qual foi homologado em sede de sentença. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0849889-65.2015.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 13/05/2020; AC nº 2018.008128-7, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2019). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANDRE MAIA CARNEIRO LEAO, AURIDAN TRINDADE DE OLIVEIRA, FELIX DE SOUZA OLIVEIRA, GLEYCE MELO DE OLIVEIRA SOUZA, HENRIQUE AUGUSTO FARIA CARRILHO, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, LIANE MARIA SANTOS MACEDO, RENATA SOFIA PINHO DE AQUINO ALVES, RICARDO JOSE FREITAS LOBO, SELMA MARIA LUCIO DA SILVA, SIDNEY LOPES BARRETO, TICHILIA PEREIRA OLIVEIRA DE SA, WERBERTH OSVALDO DO NASCIMENTO em face de sentença (Id. 23503151) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0816670-22.2019.8.20.5001 proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, homologou os cálculos apresentados pela COJUD. 2. Em suas razões recursais (Id 23503154), a apelante requereu a reforma da sentença para determinar a remessa dos autos a Contadoria Judicial – COJUD para realizar novos cálculos. 4. Intimado para apresentar contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 23503158). 5. Instada a se pronunciar (Id 24067547), Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, Décima Quinta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público. 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. A apelante alegou que Juízo a quo homologou a apresentada pela COJUD, buscando o retorno dos autos, para apresentação de novos cálculos pela contadoria. 9. Nesse contexto, observa-se que, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes acerca de quais valores seriam corretos para se efetuar o cumprimento de sentença, faz-se necessária a análise por um profissional contábil a fim de apresentar um valor fidedigno com as determinações contidas título executivo judicial. 10. Sobre o assunto, o art. 524, § 2º, do CPC, estabelece que, para a verificação dos cálculos apresentados, o juiz pode se valer de contabilista do Juízo. 11. Assim sendo, este Tribunal de Justiça fundamentado no princípio da eficiência e na necessidade de uniformização das rotinas de cálculos relacionados aos processos do Poder Judiciário Estadual, criou por meio da Resolução nº 05, de 25 de janeiro de 2017, a Contadoria Judicial – COJUD. Vejamos: "Art. 1º Criar a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. [...] Art. 2º Compete à Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte: [...] IV - elaborar os cálculos judiciais dos processos da 1ª e 2ª instâncias que lhe forem remetidos, atendendo às determinações e solicitações dos magistrados e do gerente da Contadoria." 12. Desse modo, verifica-se que a presente demanda foi encaminhada a Contadoria Judicial – COJUD, para que este Órgão proceda com os referidos cálculos de maneira correta e clara, apresentando o valor a ser devido pelo apelado, o qual foi homologado em sede de sentença. 13. Nesse sentido, em casos semelhantes, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELOS EXECUTADOS. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, DO TJ/RN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0849889-65.2015.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 13/05/2020) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 2018.008128-7, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2019) 14. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo mantendo a sentença em todos os fundamentos. 15. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo Reativado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

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